mandado de segurança prazo
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Acórdão nº 2004/0139935-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL ...
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Acórdão nº 2006/0213612-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0306752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RE N. 573.232 RG/SC. PRAZO PARA SANEAMENTO ... mandado de ... segurança ...
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Acórdão nº 2002/0170765-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CATARINA IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ... RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS ...
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Acórdão nº 2006/0125285-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.957 - DF (2006/0125285-1) ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO ...
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Acórdão nº 2004/0046516-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PREVALENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o término do prazo de validade do concurso n
... ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... ENCERRAMENTO ... o término do prazo ... -
Acórdão nº 2014/0192213-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. ADMISSIBILIDADE POSSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISS
... INADMITIU ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA ... hipótese, o mandadominal), ... o prazo ... -
Acórdão nº 2014/0239766-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. ... aplica o prazo ...
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Acórdão nº 2008/0083061-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA RECURSO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1. Interposto intempestivamente o recurso administrativo, cumpre considerá-lo como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se após trinta dias da data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração. 2. Recurso...
... PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO DE ... -
Acórdão nº 2016/0165655-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, porquanto a impetração do Mandado de Segurança ... não teria interrompido o prazo ...
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Acórdão nº 2009/0158117-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSPENSÃO ... PRESCRIÇÃO. ... SEGURANÇA ... tem o poder de suspender o prazo" prescricional ... no processo judicial \xC2" ... mandado ...
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Acórdão nº 2012/0087405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.778 - RS ... SEGURANÇA. AJUIZAMENTO, NO PRAZO RECURSAL, DE PEDIDO ... RECONSIDERAÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 32382 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.382 - AM (2010⁄0111237-6) ... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... suspende o curso do prazo ...
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Acórdão nº 2008/0222899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADOVIÇOS ... HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/2005. ... em que o mandado de segurança foi impetrado em 09/01/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0041409-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impetrarem Mandadode buscarem, além do ... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0013880-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.562 - DF ... segundo o qual o termo inicial do prazo" de decadência para ... impetração de \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0055206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SINDICATO. ... LEGITIMIDADE ... MANDADO" DE SEGURANÇA COLETIVO. PERSONALIDADE\xC2" ... PRAZO DE 120 ...
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Acórdão nº 2010/0015498-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Publicada a demissão do impetrante em 20 de janeiro de 2004 e impetrado o mandado de segurança somente no dia 29 de julho de 2008, não há dúvida quanto a se ter operado a decadê
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.415 - SP ... não interrompe o prazo para o mandado de ... segurança" ... -
Acórdão nº 2014/0085371-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA". PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\xC2" ... PRAZO ...
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Acórdão nº 2008/0189359-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A viúva possui legitimidade para postular as diferenças decorrentes de sua pensão.
... LEGITIMIDADE DA VIÚVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2015/0134994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO ... 2.10.2009, tendo o Mandado ...
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Acórdão nº RMS 32880 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.880 - SP (2010⁄0154143-9) ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO IMPRÓPRIO ... 1. Em mandado de segurança, o ...
- Acórdão nº 2009/0165351-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0053509-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.145 - ... PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO DE ...