mandado segurança cautelar inominada
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3966000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO E RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária da Seção ser incabível a segurança na hipótese de concessão da tutela antecipada, convalidada na sentença de mérito, uma vez que o seria cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... NÃO-CABIMENTO. É ... ça de mérito, uma vez que o seria cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3341000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegrar o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEG URANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação ... ária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da ... no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... - Acórdãos nº 0160891-49.2010.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
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Livro V - Da tutela provisória
... III, que dispunha sobre o Processo Cautelar. As medidas cautelares compreendiam a) as ... , no processo do trabalho, por meio de mandado de segurança, se concedidas antes da sentença ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ...
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Acórdãos nº 0267982-33.2012.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... e discutidos estes autos de Cautelar Inominada nº 0267982-33.2012.8.26.0000, ... ção jurisdicional nos autos do mandado de segurança, ora em fase recursal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2338000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Reportando-se à inicial da segurança, constata-se ter a ação visado o ato do Tribunal Regional que, no julgamento de recurso ordinário em ação cautelar, determinou a imediata reintegração ao serviço do requerente. Nesse passo, impõe-se adotar analogicamente a orientação desta...
... CAUTELAR COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO. DO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Reportando-se à inicial da ... hipótese, uma vez que o seria cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ... estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº TST-RO-MS-700.023/2000.3, em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.02.062562-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - AUTO-EXECUTORIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
MEDIDA CAUTELAR Nº 1.0105.02.062562-7/001 - COMARCA DE ... : PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2338000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Reportando-se à inicial da segurança, constata-se ter a ação visado o ato do Tribunal Regional que, no julgamento de recurso ordinário em ação cautelar, determinou a imediata reintegração ao serviço do requerente. Nesse passo, impõe-se adotar analogicamente a orientação desta...
... CAUTELAR COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO ... CUMPRIMENTO. ANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Reportando-se à inicial da ... hipótese, uma vez que o seria cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ... estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº TST-RO-MS-700.023/2000.3, em ... -
nº 91.01.15661-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 1992
NÃO E ADMISSIVEL, NO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OU SUA LIMINAR, QUANDO IMPUGNADO ATO DE AUTORIDADE SUJEITA, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA ORIGINARIA DE TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA LIMINAR, POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO, E REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, I, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1226/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o não-cabimento do mandado de segurança, dada a existência de recurso próprio para impugnar o ato tido como ilegal, qual seja o agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Convém lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias consagrado no art. 893, § 1º, da CLT só se aplica ao processo...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO-CABIMENTO ... que poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO ... Cumpre registrar ... que poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Cumpre registrar ... que poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR INOMINADA. VIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não...
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Acórdão nº 2.0000.00.318908-2/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2000
EMENTA: Agravo regimental contra decisão concessiva de liminar, em mandado de segurança, para cassar efeito suspensivo dado a agravo contra concessão de liminar, em medida cautelar inominada, requerida por Diretório Municipal de Partido contra sua dissolução pelo Diretório Estadual. O efeito suspensivo a agravo se insere na esfera discricionária do juiz, pelo que não há como falar em direito...
... contra decisão concessiva de liminar, em mandado de segurança, para cassar efeito suspensivo dado ... contra concessão de liminar, em medida cautelar inominada, requerida por Diretório Municipal de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.318908-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2000
EMENTA: Agravo regimental contra decisão concessiva de liminar, em mandado de segurança, para cassar efeito suspensivo dado a agravo contra concessão de liminar, em medida cautelar inominada, requerida por Diretório Municipal de Partido contra sua dissolução pelo Diretório Estadual. O efeito suspensivo a agravo se insere na esfera discricionária do juiz, pelo que não há como falar em direito...
... contra decisão concessiva de liminar, em mandado de segurança, para cassar efeito suspensivo dado ... contra concessão de liminar, em medida cautelar inominada, requerida por Diretório Municipal de ... -
nº 92.01.00833-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Diciembre de 1992
1. SUSPENDE-SE A EFICACIA DE LIMINAR SATISFATIVA, CONCEDIDA EM CAUTELAR INOMINADA.2. DIREITO A CREDITO EDUCATIVO DE MECANISMO COMPLEXO A ENSEJAR MELHOR EXAME NO RECURSO INTERPOSTO.3. RELEVANCIA DO DIREITO DA CEF EM NÃO SE VER OBRIGADA A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL SEM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO CONTRADITORIO.4. CONCESSÃO DO "MANDAMUS".
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nº 92.01.24103-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 1993
1. SUSPENDE-SE A EFICACIA DE LIMINAR SATISFATIVA CONCEDIDA EM CAUTELAR INOMINADA.2. DIREITO A CREDITO EDUCATIVO DE MECANISMO COMPLEXO A ENSEJAR MELHOR EXAME NO RECURSO INTERPOSTO.3. RELEVANCIA DO DIREITO DA CEF EM NÃO SE VER OBRIGADA A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL SEM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO CONTRADITORIO.4. CONCESSÃO DO "MANDAMUS".
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nº 92.01.00973-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 1992
1. SUSPENDE-SE A EFICACIA DE LIMINAR SATISFATIVA, CONCEDIDA EM CAUTELAR INOMINADA.2. DIREITO A CREDITO EDUCATIVO DE MECANISMO COMPLEXO A ENSEJAR MELHOR EXAME NO RECURSO INTERPOSTO.3. RELEVANCIA DO DIREITO DA CEF EM NÃO SE VER OBRIGADA A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL SEM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO CONTRADITORIO.4. CONCESSÃO DO MANDAMUS.
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nº 92.01.17875-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Noviembre de 1992
1. SUSPENDE-SE A EFICACIA DE SENTENÇA SATISFATIVA, CONCEDIDA EM CAUTELAR INOMINADA.2. DIREITO A CREDITO EDUCATIVO DE MECANISMO COMPLEXO A ENSEJAR MELHOR EXAME NO RECURSO INTERPOSTO.3. RELEVANCIA DO DIREITO DA CEF EM NÃO SE VER OBRIGADA A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE ESVAZIARA A AÇÃO PRINCIPAL (PRECEDENTES DA SEÇÃO).4. CONCESSÃO DO "MANDAMUS".
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Decisão monocrática Nº 199044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
... Rio Grande do Sul recebeu, como medida cautelar inominada, mandado de segurança – processo nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-362/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-31/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... 414, in verbis : ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU ... a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125715620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... , que prevê não ser cabível medida cautelar inominada ou a liminar, no juízo de primeiro ... ato de autoridade sujeita na via do mandado de segurança à competência originária de ... -
nº 92.01.32394-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Marzo de 1993
1. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, SEM AUDIENCIA DO REQUERIDO, SO PODE SE DAR DIANTE DA HIPOTESE REFERIDA NO ART. 804 DO CPC.2. ALEM DO MAIS, PRETENDE-SE IMPEDIR A ATIVIDADE DO FISCO, SEM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, SENDO CERTO QUE A SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO SO SE OPERA COM O DEPOSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE.3. MS INDEFERIDO.