mandado segurança cautelar inominada
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nº 92.03.039156-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 2 de Marzo de 1993
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA COM O FIM DE EFETIVAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. - A VISTA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 151, INCISO II, CTN, NOSSA JURISPRUDENCIA RECONHECE O DIREITO DE DEPOSITAR MEDIANTE PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL, VALORES CORRESPONDENTES A EXAÇÃO QUE SE...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-311/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-311/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.443971-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA ... Nº 443.971-6/01 - BELO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. UTILIZAÇÃO DO ...
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Processo Civil
... 309) ... @Cautelar. Exibição de documento caráter preparatório ... @Medida cautelar inominada. Reforma no imóvel da empresa. Caráter ... @Pedido. Mandado de segurança impossibilidade de ampliação ...
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Acórdão nº 2005.01.00.054957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
... ato de natureza normativa, senão o mandado de segurança e cuja competência não seria de ... ível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou sua liminar, quando impugnado ato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1739/2003-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA CONCEDIDA ... deve ser pleiteada por meio de ação cautelar inominada, conforme o entendimento ...
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Acórdãos nº 0179242-36.2011.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2011
... e discutidos estes autos de Cautelar Inominada nº 0179242- 36.2011.8.26.0000, da ... CAUTELAR INOMINADA Ordem denegada em mandado de segurança. Liminar cassada com a ...
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Acórdão nº 2007.01.00.011012-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
... /92, que proíbe a concessão de medida cautelar inominada ou sua liminar, quando impugnado ato de autoridade, sujeito, na via do mandado de segurança, à competência originária de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.011012-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... /92, que proíbe a concessão de medida cautelar inominada ou sua liminar, quando impugnado ato de autoridade, sujeito, na via do mandado de segurança, à competência originária de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.011012-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
... /92, que proíbe a concessão de medida cautelar inominada ou sua liminar, quando impugnado ato de autoridade, sujeito, na via do mandado de segurança, à competência originária de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.011012-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... /92, que proíbe a concessão de medida cautelar inominada ou sua liminar, quando impugnado ato de autoridade, sujeito, na via do mandado de segurança, à competência originária de ...
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nº 1997.01.00.012577-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Mayo de 1999
I - Incabível assistência de empresa concorrente de transporte rodoviário, se não demonstra estar autorizada a operar no percurso objeto da demanda.II - Pretendendo a impetrante seja autorizada a prosseguir na exploração de linha de transporte coletivo de passageiros que já vinha realizando, inadmite-se a assistência a favor da União de empresa concorrente, mesmo que autorizada ou titular de...
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Decisão monocrática Nº 213233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... cautelar inominada — cadastrada no sistema judicial como mandado de segurança —, pleiteando a atribuição de ...
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Acordão nº 02472.000/99-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Octubre de 1999
Mandado de Segurança contra decisão judicial que, acolhendo pedido liminar formulado em ação cautelar inominada, determinou a reintegração do requerente no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Observado o devido processo legal, o ato atacado não é ilegal nem abusivo, à exceção da execução da parte atinente aos salários vencidos, por não se prestar a cautelar para tal...
VISTOS e relatados estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante CONSELHO ... de Porto Alegre que, nos autos da ação cautelar inominada ajuizada por Ubirajara Terra, ... -
Decisão Monocrática nº 22822-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2009
José Valter Dias, Lldeni Gonçalves Dias, Fazenda United e Brasil a G Farms Ltda, Já Qualificados nos Autos do Mandado de Segurança e da Ação Cautelar Inominada Supra Epigrafada, por Meio de Procuradores Signatários, Atravessaram Petição de Fls. 1774 e 1775 dos Autos, na Qual os Peticionários Manifestaram o Inequívoco Propósito de Celebrarem Acordo Judicial, Com o Escopo Precípuo de por Termo ao...
TRIBUNAL PLENO ... MANDADO DE SEGURANÃA Nº 22822-8/2008 E APENSO Nº 4773- ... 4/2009 ( AÃÃO CAUTELAR INOMINADA) ... COMARCA DE SALVADOR ... -
Acórdão nº 2000.01.00.035814-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Febrero de 2006
... cautelar, suspender atos que, se controlados por mandado e segurança, tal controle competiria ao próprio tribunal ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegração do reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação ... no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... -
nº 89.01.17475-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 1990
1. O ART. 250 DO CPC NÃO AGASALHA A FUNGIBILIDADE DE AÇÕES, MAS TÃO-SOMENTE A CONVERSIBILIDADE DE UM PROCEDIMENTO IMPROPRIO EM OUTRO QUE SEJA PROPRIO.2. INEXISTE, PARA AS PARTES OU PARA O JUIZ, A FACULDADE DE SUBSTITUIR UMA AÇÃO PROPOSTA, POR OUTRA QUE LHE PAREÇA ADEQUADA.3. A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER CONVERTIDA PELO JUIZ EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.4. AGRAVO PROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3341000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegrar o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação ... no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1706/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegrar o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação ... no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1706/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegrar o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEG URANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação ... ária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da ... no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-185/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da tutela concedida antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso e remessa a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEG URANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação ... ária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da ... , visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegração do reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEG URANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação ... ária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da ... no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3966000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2002
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO E RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária da Seção ser incabível a segurança na hipótese de concessão da tutela antecipada, convalidada na sentença de mérito, uma vez que o seria cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso...
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação ... ça de mérito, uma vez que o seria cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito ...