mandado segurança cautelar inominada
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Acórdão Nº 206672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta SUPREMA CORTE possui entendimento consolidado quanto à inviabilidade do uso de Habeas Corpus com a finalidade, única e exclusiva, de rediscutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos de...
... mandado de segurança, haja vista que os fundamentos do ... mandado de segurança, ou então, como cautelar inominada criminal, para ... determinar que o ... -
Decisão Monocrática nº 5007766-33.2016.404.7009 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Febrero de 2017
... , cautelares inominadas, mandados de segurança, embargos de declaração, inúmeras petições), ... Criminal nº 5003669-22.2013.404.7000/PR, Mandado de Segurança nº 50168090620154040000, Cautelar inominada nº 50524002920154040000, Apelação Criminal nº ...
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.325.847/AP. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE JOINT VENTURE COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE DE MINÉRIO DE MANGANÊS JÁ LAVRADO EM MINA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE ...
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Atos que não admitem mandado de segurança
... tentar a sua reintegração no emprego por meio de medida cautelar inominada ou mesmo de ação ordinária, nunca de mandado de segurança ...
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Acórdãos nº 0203978-21.2011.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
TRIBUTOS ICMS - Cautelar inominada Operação interestadual Saída da mercadoria do território paulista Não demonstrada Multa Mandado de segurança Cláusula FOB Ordem denegada Apelação Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Impossibilidade: -- Inexistindo forte probabilidade de concessão da ordem ao final, falta o 'fumus boni iuris'. Ausente o 'periculum in mora' uma vez que a executada...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... 414, in verbis : ... "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU ... a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ...
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Processo nº 2000.004.00183 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2000
Mandado de Seguranca. Ato judicial. Terceiros prejudicados. Decisao concessiva de liminar em medida cautelar inominada que determinou averbacao no Registro Geral de Imoveis da indisponibilidade das unidades das quais os impetrantes sao promitentes compradores. Preliminar de carencia acionaria por ilegitimidade ativa "ad causam". Rejeicao. Consumacao do prazo decadencial. Inocorencia. Mandado de...
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Acórdão nº 1.0000.00.295430-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR - REQUERIMENTO DE LIMINAR CONTRA ATO DE GOVERNADOR - VIA PROCESSUAL INCORRETA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O Juiz de primeiro grau nada pode determinar ao Governador de Estado. Por força do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437, de 30/06/92, não é cabível cautelar inominada ou a sua liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade...
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - REQUERIMENTO DE LIMINAR CONTRA ATO DE ... , de 30/06/92, não é cabível cautelar inominada ou a sua liminar, no juízo de primeiro grau, ... ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ...
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nº 90.01.03405-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Septiembre de 1990
JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, O JUIZ FEDERAL DA 7 VARA, DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, INTERDITOU, NOS ESTADOS DE RORAIMA E DO AMAZONAS, UMA AREA DE 9.419,108HA, PARA OS INDIOS YANOMAMI, SENDO ATRIBUIDA A FUNAI A INCUMBENCIA DE PROMOVER A RETIRADA DOS GRUPOS NÃO INDIGENAS, COM O AUXILIO DA POLICIA FEDERAL.AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDITO...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... como, por exemplo, a distribuição do mandado de segurança na “aba” novo processo, e lar inominada na “aba” novo processo incidental ... Na ... que a parte deverá intentar medida cautelar inominada para suspender a execução ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... 414, in verbis : ... “MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU ... a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ...
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Decisão Monocrática nº 5007556-79.2016.404.7009 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 27 de Octubre de 2016
... , cautelares inominadas, mandados de segurança, embargos de declaração, inúmeras petições), ... Criminal nº 5003669-22.2013.404.7000/PR, Mandado de Segurança nº 50168090620154040000, Cautelar inominada nº 50524002920154040000, Apelação Criminal nº ...
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Decisão Monocrática nº 5007766-33.2016.404.7009 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2016
... , cautelares inominadas, mandados de segurança, embargos de declaração, inúmeras petições), ... Criminal nº 5003669-22.2013.404.7000/PR, Mandado de Segurança nº 50168090620154040000, Cautelar inominada nº 50524002920154040000, Apelação Criminal nº ...
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Acórdão nº 1.0000.13.011404-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO. POSSIBILIDADE.
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ... CAUTELAR INOMINADA Nº 1.0000.13.011404-4/000 - COMARCA DE PATOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139970620214050000), 08-03-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Mandado de Segurança atacando ato judicial atribuído ao Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, localizada no Recife. 1. O impetrante assevera que o ato jurisdicional esgrimido consistiu na negativa de acesso à integra dos autos da Cautelar Inominada Criminal 0810240-33.2021.4.05.8300, incidente conexo ao Inquérito Policial 0800386-15.2021.4.05.8300,
PROCESSO Nº: 0813997-06.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALIMPETRANTE: CELIO WESCELAU ... de acesso à integra dos autos da Cautelar Inominada Criminal 0810240-33.2021.4.05.8300, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 620-32.2015.5.12.0000) 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de autos em que o INSS formulou pedido de suspensão de decisão do Juízo da execução, por meio de petição inominada, que foi recebida como mandado de segurança pelo TRT da 12ª Região, tendo aquele Tribunal indeferido...
... GMJRP/plc ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO ... inominada, que foi recebida como mandado de segurança pelo ... o foi, pela apresentação de pedido cautelar no âmbito do Tribunal ... Regional do Trabalho, ... -
Processo nº 1996.004.00157 de Sexta Câmara Cível, 20 de Mayo de 1997
Mandado de Seguranca impetrado contra ato judicial: liminar concedida em medida cautelar inominada. Se o contrato entre as partes exclui a hipotese, nao deve o magistrado coagir a seguradora privada, a pagar a internacao e despesas do tratamento excluido (dependente portador do virus da AIDS). Ordem concedida, com efeitos ate' o julgamento do respectivo agravo de instrumento. Confirmacao da...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
... Mandado de Segurança ... Súmula 17 Constrangimento ... Não é admissível, em ação cautelar inominada, a concessão de liminar nos casos em ...
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Decisões Monocráticas nº 855579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... Tribunal de Justiça do Amazonas: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Decisão da Presidência nº 855579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... Tribunal de Justiça do Amazonas: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.014296-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-12-2018
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Decisão Monocrática nº 35964-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2009
Josenito Visitação de Oliveira Interpôs Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Fls. 15 Prolatada Pelo MM Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Gavião, que nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Nº 1342/2009 Com Pedido Liminar Proposta Pelo Município Agravado, Deferiu a Medida Pleiteada e Determinou que o Ora Agravante Desocupasse o Imóvel em Debate no...
... ção do ato de desocupação, ajuizou um Mandado de Segurança ... Preventivo (fls. 22/26) e, logo após, propôs uma Ação Cautelar Inominada ... Incidental (fls. 29/33), por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067913820214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806791-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807550-58.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal ...
... de Alagoas, autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária desse ... atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ...