mandado segurança competência
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Acórdão nº 2006/0226966-1 de T4 - QUARTA TURMA
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.949 - SE (2006/0226966-1) ... PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA ...
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Acórdão nº 2007/0163712-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DO ... ça Federal para o julgamento de ações (mandado de segurança, ação ordinária e ação ...
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Acórdão nº 2005/0156423-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.024 - DF (2005/0156423-1) ... , para fins de formação da competência originária do STJ para processar e julgar ...
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Acórdão nº 2008/0249859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES ERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 4129 / RN de CE - CORTE ESPECIAL
... medida liminar deferida nos autos de mandado de segurança, cujos efeitos foram suspensos pelo tribunal a quo com usurpação de competência deste Superior Tribunal de Justiça. Denegada a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no MS 19748 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.748 - DF (2013⁄0037003-1) ... Tal competência não implica rever, no âmbito do mandado de ...
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Acórdão nº 2012/0220500-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... MANDADO ... Assim, a competência" absoluta para apreciar o mandado \xC2" de ... segurança ...
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Acórdão nº 2005/0080939-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÃA SECRETÃRIO DE ESTADO DA ...
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Acórdão nº 2006/0178799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.518 - PE (2006/0178799-4) ... MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 96019 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.019 - SP (2008⁄0099807-2) ... LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CAUTELAR. CONTROVÉRSIA A ...
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Acórdão nº 2010/0037619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.648 - MT (2010⁄0037619-1) ... Secretário de Estado da Fazenda a competência para processar e julgar pedido de revisão de ...
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Acórdão nº 2012/0231983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.511 - SP ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2009/0199979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.655 - MT (2009⁄0199979-0) ... Secretário de Estado da Fazenda a competência para responder às consultas formuladas pela ...
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Acórdão nº 2009/0183442-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de recurso ordinário em mandado ... em sede de conflito de competência, como na espécie (AgRg nos ...
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Acórdão nº 2005/0048513-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CELETISTAS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISPENSA. DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA QUE ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL...
... AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.767 - SP ... TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA". EMENDA CONSTITUCIONAL N. ... 45/2004.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0190424-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no MANDADO ... RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA ... Justiça não tem competência ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17942 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal ... mandado de segurança e requerer correição parcial, ...
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Acórdão nº 2014/0090871-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... competência ao Ministro de Estado da ...
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Acórdão nº 2014/0135660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.727 - GO ... , é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, ...
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Acórdão nº 2015/0068239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.916 - CE ... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ...
- Acórdão nº CC 120890 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0270011-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.328 - SP (2006/0270011-2) ... ÃO CÔRTES E OUTRORÉU :SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE SECRETARIA ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2006/0270011-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.328 - SP (2006/0270011-2) ... ÃO CÔRTES E OUTRORÉU :SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE SECRETARIA ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2009/0024188-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.137 - DF (2009/0024188-7) ... - AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105, I, b, DA CONSTITUIÇÃO ...