lei 1408
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- LEI ORDINÁRIA Nº 1408, DE 09 DE AGOSTO DE 1951. Prorroga Vencimento de Prazos Judiciais e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1408-68.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
GMDMC/Iao/gr/mm RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51- 16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 08 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.408, de 7 de Julho de 1975.
- DECRETO LEI Nº 1408, DE 07 DE JULHO DE 1975. Prorroga a Vigencia do Incentivo Fiscal para Aplicação em Ações Novas da Embraer-empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. LUCROS CESSANTES. SANÇÃO PELO USOINDEVIDO DO IMÓVEL PREVISTA CONTRA O CONSUMIDOR APLICADA PORSIMETRIA EM DESFAVOR DO VENDEDOR. TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. FERIADONACIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃODO RECURSO....
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Acórdão nº 46932 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1961
O INICIO DO PRAZO, A QUE SE REFERE O ART. 3 DA LEI 1408, DE 1951, E O REAL, E NÃO O DA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO, PORQUE ESTE O ART. 798, PAR. 1, DO COD. PROC. PENAL MANDA EXCLUIR, DEIXANDO, POIS, DE SER O PRIMEIRO DO PRAZO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051996120164058300), 07-12-2021
... ingressou com a DCOMP 07930.52472.170516.1.3.02-1408, ainda não havia sido apreciado o pedido de restituição ao qual foi vinculada (PER 26636.09542.250315.1.2.02-4606), o que enseja a anulação do despacho decisório, pois contrário ao texto legal. 4. Após a interposição do apelo, a Fazenda Nacional atravessou petição, assinalando que: "restando comprovado nos autos que a declaração de compensação tida por "não declarada" fora encaminhada em...
- Acórdão nº 34812 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1957
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1408, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Altera a Redação do Paragrafo 4 do Artigo 49 da Lei 9.082, de 25 de Julho de 1995, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996.
- Acórdão nº 24185 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 1953
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Acórdão nº 63850 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 1968
PRAZOS JUDICIAIS, INCIDENCIA-LEI 1408 DE 9.8.1951 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 10-05-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ...
- Acórdão nº 70777 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1971
- Acórdão nº 70777 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1971
- Acórdão nº 16609 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1954
- Acórdão nº 63310 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 1973
- Acórdão nº 63310 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 1973
- Acórdão nº 24583 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1953
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Acórdão nº 16268 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1953
VERIFICOU-SE A PEREMPÇÃO DO AGRAVO, NOS TERMOS DA LEI N. 1408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951, ART. E 4.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1408-45.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Para prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, resultante da condenação subsidiária imposta à Administração Pública com base na inadimplência do empregador, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exam...
- Acórdão nº 37329 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1958
- Relatório e Voto com número 5630854-45.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 11-08-2023
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Decisão Monocrática Nº 0300697-04.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-01-2019
... REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR 1408/93. PREVISÃO LEGAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT. ATIVIDADE SALUBRE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Para ...
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Decisão Monocrática Nº 0301185-90.2016.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-01-2019
... CARGO DE SERVENTE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR 1408"/93. PREVISÃO LEGAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TÉCNICA. ATIVIDADE INSALUBRE. GRAU M\xC3" ...