mandado segurança competência
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Acórdão nº 2013/0204417-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de divergência que os acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de
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Acórdão nº 2014/0325715-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... COMPETÊNCIA" TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ... 1. \"É \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... competência ...
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Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... COMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... competência das autoridades administrativas considera-se ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...
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Acórdão nº 2010/0218323-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.449 - SC (2010⁄0218323-2) ... ERRO GROSSEIRO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVISTA ...
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Acórdão nº 2008/0256605-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.148 - SP (2008/0256605-6) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE ...
- Acórdão nº RMS 32850 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0262620-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.260 - SP (2008/0262620-6) ... CONCURSO DA PETROBRÁS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2009/0152008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.170 - SC (2009⁄0152008-1) ... CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ...
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Acórdão nº 2013/0389676-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes ...
... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA ... de Justiça não tem competência para processar e ... -
Acórdão nº 2014/0042343-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARGADOR FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de...
... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA ... de Justiça não tem competência para processar e ... -
Acórdão nº 2014/0175855-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competência ... reservada ... Precedentes desta Corte ...
- Acórdão nº 2014/0335052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no MS 19961 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.961 - SP (2013⁄0081821-3) ... 1 - A competência originária do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2009/0101794-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.538 - AM (2009/0101794-0) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO ...
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Acórdão nº 2008/0174992-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.889 - PA (2008/0174992-6) ... PETROBRAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2012/0264881-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de seguran
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ... DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ... -
Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.155 - MA (2010⁄0189145-8) ... JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. AL\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0191344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.679 - RS (2008/0191344-7) ... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS - ATO ...
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Acórdão nº 2010/0208826-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO RECLAMADO :DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 282686620104040000 DO TRIBUNAL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PET Nº ...
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Acórdão nº 2012/0033343-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... SEGURANÇA". ... LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO \xC2" ... AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR ...
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Acórdão nº 2014/0228195-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em matéria criminal, inclusive processual penal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (do
... AgRg nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.251 - SP ... tem competência ... -
Acórdão nº 2010/0136296-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.632 - ES (2010⁄0136296-9) ... CONTROLE DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0060661-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 81.784 - SP (2007/0060661-2) ... CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...