mandado segurança competência
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... originàriamente habeas-corpus, ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ... que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais ...
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Acórdão nº 2010/0097722-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA ... , podem ser impugnados por meio de mandado de segurança impetrado originariamente perante ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.532 - PA ... ANUNCIADA ... PREVIAMENTE ... COMPETÊNCIA" ... GOVERNADOR PARA DECIDIR PELA \xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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Acórdão nº 2010/0108993-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.642 - ES (2010⁄0108993-6) ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE ...
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Acórdão nº 2006/0185610-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 69.016 - PR (2006/0185610-7) ... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE EXECUTIVA ...
- Acórdão nº 2008/0262877-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0184183-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 68.584 - SP (2006/0184183-0) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR AUTARQUIA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2014/0194547-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE ... À NORMA DE COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0097084-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO DE AUTORIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2010/0143268-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça é o previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, constituindo erro...
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Acórdão nº 2013/0180286-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EDcl na PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.233 - DF ... COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2008/0271306-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.015 - DF (2008⁄0271306-0) ... do Ministro da Fazenda, fixa-se a competência jurisdicional desta Corte para processar e julgar ...
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Acórdão nº 2003/0226045-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ - ...
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Acórdão nº 2010/0063715-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSELHO DA ... só podem ser atacados por meio de mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2003/0153281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.910 - MT (2003/0153281-8) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA ...
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Acórdão nº 2010/0130260-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM MANTIDA. 1. A autoridade coatora apontada pela impetrante - Secretário de Estado - goza de foro especial por prerrogativa de funçã
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Acórdão nº AgRg no MS 16742 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.742 - DF (2011⁄0100879-2) ... SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA ...
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Acórdão nº 2015/0034782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção Federal, não se insere o mandado de injunção ... de competência ... mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2014/0222588-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 76/STJ, que cuida da competência para julgar mandado de segurança, pois o Relator da Turma Recursal deixou de conhecer do mandamus, monocraticamente, pelo seu descabimento contra ato judicial passível de recurso, não com base em eventual incompetência. Assim, está descaracterizada a similitude entre a referida súmula e a decisão reclamada. 4. Agravo regimental não provido.Acordao: A Seção,...
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Acórdão nº 2015/0239072-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... COMPETÊNCIA ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. ... ARADIGMA ... PROFERIDO ... SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ... em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ...
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Acórdão nº 2013/0076751-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... INVIABILIDADE. ... de Recurso Ordinário em Mandado" de ... Segurança, Ação Rescisória,\xC2" ... de Competência ...
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Acórdão nº 2007/0261150-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.277 - SC (2007/0261150-7) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGENTE DE DEPARTAMENTO DE ...
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Acórdão nº EDcl no MS 14675 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.675 - RS (2009⁄0190995-9) ... 105, I, "B". COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº AgRg no MS 19344 / RN de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.344 - RN (2012⁄0227585-4) ... Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado ...