mandado segurança competência territorial
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... territorial nela compreendida ... Parágrafo único. Os ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ou membro de tribunal com competncia territorial no local de cumprimento da carta de ordem ... e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual ...
- Acórdão nº 2014/0251536-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, ... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
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Acórdão nº 2014/0325715-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... COMPETÊNCIA" TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ... 1. \"É \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da população idosa em base territorial"; ... II - atendimento geriátrico e gerontol\xC3" ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Acórdão nº 2014/0195958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA ... Mandado de Segurança ... Fortaleza/CE, e sendo a competência ... á fundamento para a limitação territorial" ... da eficácia do provimento do \xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 96019 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.019 - SP (2008⁄0099807-2) ... LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CAUTELAR. CONTROVÉRSIA A ... JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA ... 1. Os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio ... ARTIGO 9 ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e ... Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Acórdão nº 1.0000.17.040237-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AUTORIDADE COATORA - SEDE FUNCIONAL. 1. A competência territorial para processamento e julgamento do mandado de segurança é fixada conforme a sede funcional da autoridade apontada como coatora. 2. Conquanto a autoridade local integre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, sediada na Capital do Estado, o mandado de segurança deve...
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Acórdão nº 1.0000.19.168034-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
... - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. A competência territorial para processamento e julgamento do mandado de segurança é fixada conforme a sede funcional da autoridade apontada como coatora, assim, tendo em vista que o ato impugnado é de lavra da Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar de Minas Gerais, órgão que está sediado na Capital do Estado, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro de Belo Horizonte.
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Acórdão nº 1.0000.19.168034-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
... - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. A competência territorial para processamento e julgamento do mandado de segurança é fixada conforme a sede funcional da autoridade apontada como coatora, assim, tendo em vista que o ato impugnado é de lavra da Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar de Minas Gerais, órgão que está sediado na Capital do Estado, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro de Belo Horizonte.
- Acórdão nº 2014/0013458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITORIAL DO JUIZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. ... mandado de busca e apreensão e ... julgada. Princípio da segurança ...
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Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO" DE ... SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). \xC2" ... ão havendo que confundir competência" do juiz que profere a ... senten\xC3" ... tal decisão à “extensão” territorial ...
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... endereço na competência ... tal decisão à “extensão” territorial ... do Mandado ... Segurança ...
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Acórdão nº 1.0000.17.082868-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUALIFICAÇÃO E SEDE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. 1. A competência territorial para processar e julgar o mandado de segurança se estabelece de acordo com a qualificação e sede da autoridade apontada como coatora. 2. Verificada a distribuição do mandamus em juízo diverso, impõe-se o declínio da competência.
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Acórdão Nº 5000948-96.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... , a sobredita hipótese trata de competência relativa. Contudo, estando o consumidor no polo assivo da demanda, a competência territorial ganha caráter absoluto. É como já decidiu o ...