mandato classista
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Decisão monocrática Nº 1288601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 0000286-11.2013.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2015
... concedida para desempenho de mandato classista, não sendo o caso do Impetrante, haja ... vista ser membro ...
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nº 1998.01.00.030539-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO ADQUIRIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO. 1. Feito o pedido para exercer o direito à licença remunerada para desempenho de mandato classista, conforme legislação vigente ao tempo do pedido, não é dado à...
... à data em que requereu a licença remunerada para desempenho de mandato classista, o fez com base no art. 92 da Lei 8.112/91, que reconhecia esse ... -
nº 1997.01.00.051466-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Não se conhece de apelação que aborda matéria estranha à lide. 2. É de se confirmar a sentença que concedeu a segurança (1997) possibilitando o desempenho de mandato classista no período compreendido entre 1996 e 1998, por restar configurada na espécie situação fática consolidada. 3. Apelação que não se...
... do Estado com o desiderato de obter a licença para desempenho de mandato sindical nos termos do art. 92 da Lei 8.112/90, no período de 13/03/1996 ... -
Acordao N° 1735791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de conhecimento. Gratificação de atividade pedagógica - gaped. Incorporação à remuneração dos professores de educação básica. Asseguração. Requisitos (lei distrital nº 5. 105/2013, art. 17, ii). Servidora. Ususfruto de licença médica. Requisito legal não observado. Ente distrital. Obrigação de fazer. Incidên
... para exercício de mandato classista ou para a realização de cursos de mestrado ou de doutorado, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-530/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... CARP/ly/ps/su ... MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA - DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. A aposentadoria dos Juízes Classistas da ... Representante dos Empregadores, finalizando o seu mandato em 04/11/94 ... Reconduzido um dia antes do término do mandato anterior, ...
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Sentença com número 5509663-62.2020.8.09.0013 da Araçu - Vara das Fazendas Públicas, 21-06-2023
... PENITENCIÁRIAS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-224/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. Implementado o limite de idade para o exercício do cargo de Juiz Classista, 70 (setenta) anos, inexiste direito líquido e certo à continuidade do mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento. \
... (Tribunal Pleno) ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. Implementado o limite de ... ) anos, inexiste direito líquido e certo à continuidade do mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-224/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. Implementado o limite de idade para o exercício do cargo de Juiz Classista, 70 (setenta) anos, inexiste direito líquido e certo à continuidade do mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... (Tribunal Pleno) ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ... IDADE MÁXIMA. Implementado o ... ) anos, inexiste direito líquido e certo à continuidade do mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
nº 2000.01.00.063922-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2004
MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.1. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos hoje, quando sequer subsiste a representação de classe na Justiça do...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4647/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZA CLASSISTA SUPLENTE DE VARA DO TRABALHO QUE PRETENDE ASSUMIR A TITULARIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. A pretensão formulada, no Mandado de Segurança é cassar a decisão mediante a qual se impediu que juíza classista suplente assumisse as funções judicantes em Vara do Trabalho, em razão da nulidade do Ato de nomeação do titular. Todavia, como seu mandato se...
... (Ac. PLENO) ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZA CLASSISTA SUPLENTE DE VARA DO TRABALHO ... QUE PRETENDE ASSUMIR A TITULARIDADE. MINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO ... A pretensão formulada, no Mandado de Segurança é ... - Acórdãos nº 4004940-59.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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nº 1999.01.00.027651-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 15 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO REMUNERADO. MANDATO CLASSISTA NO PERÍODO DE 23/08/1997 A 23/08/1999. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. Tratando o objeto da ação do direito ao afastamento remunerado durante a vigência de mandato classista, no período de 23/08/1997 a 23/08/1999 e tendo o impetrante, à fl. 222 de suas contra-razões, afirmado que
... -lhe direito ao afastamento remunerado durante a vigência de seu mandato classista (23/08/1997 a 23/08/1999). Alega o impetrante que as MP n 1.522 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3456/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...
... - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 ... Sustentam as Agravantes que ... dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...
... - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 ... Sustentam as Agravantes que ... dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...
... - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 ... Sustentam as Agravantes que ... dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a competência ... -
Decisão Monocrática Nº 0018850-47.2012.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-07-2019
... AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES EM GOZO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO" CLASSISTA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E READAPTA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0803507-70.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-06-2022
... , sendo elas nos casos de (i) cessão, (ii) para exercício de mandato classista e (iii) ... para estudo ou missão no exterior. Sendo assim, ...
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Acórdão Nº 0001793-44.2020.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-04-2023
... ENQUANTO EXERCIA MANDATO COMO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ... SERVIDORES MUNICIPAIS. AJUIZAMENTO DE ... RECONHECEU O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS DURANTE O MANDATO ... CLASSISTA. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO POR CONTA DA ... SUPRESSÃO PROLONGADA ...
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Relatório e Voto com número 5661565-11.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... cargo em comissão, de função de confiança e de mandato classista.” ... 5. A progressão na carreira dar-se-á a cada 02 anos de ...
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Decisão Monocrática N° 07187837620238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de Recurso Inominado (ID 52482243) interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face da r. sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou procedente o pedido inicial para: ?1) DECLARAR a ilegalidade da revisão do ato de concessão de abono de permanência sem computar o tempo de exercício em Licença para o Desempenho de Mandato Classista, com a declaração de...
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Acórdão Nº 7242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... remuneração para desempenho de mandato sindical. 3. Violação ao ... disposto nos arts. 8º, inciso I, e 37, ... de 2020, para que aos servidores em exercício de mandato classista seja ... garantida a licença remunerada ... O Presidente da Assembleia ...
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Decisão da Presidência nº 823401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... ÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE SERVIDORES CEDIDOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL E LICENÇA NÃO REMUNERADA ... ARTIGO 92 DA LEI 8.112/90, COM ... A determinação de que a licença para desempenho de mandato classista seja exercida sem remuneração pelos cofres públicos não afronta o art ...
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Decisão da Presidência nº 1204609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ), (a) assegurou ao servidor licença para o desempenho de mandato classista, mas afastou o direito à remuneração nas hipóteses de ...
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Decisões Monocráticas nº 1204609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ), (a) assegurou ao servidor licença para o desempenho de mandato classista, mas afastou o direito à remuneração nas hipóteses de ...