mandato classista

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE MANDATO CLASSISTA PARA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERMISSIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ NO SEU ARTIGO 169. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55 E 57 DA LEI 14.043/2007. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZ CLASSISTA. MANDATO DE 3 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 117 (REVOGADO PELA EC 24/1999) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 117 da Constituição Federal, revogado pela EC 24/1999, estabelecia o prazo “de 3 anos” para o mandato dos representantes classistas, e não “de até 3 anos”

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

JUIZ CLASSISTA TITULAR E SUPLENTE. CARGOS DISTINTOS. Se o pedido de impugnação se torna inócuo, já que se extinguiu o mandato do juiz classista no final do mês de abril de 2001, perde o objeto o recurso interposto diante da falta de interesse processual, devendo ser extinto sem apreciação do mérito. Recurso em matéria administrativa julgado extinto sem apreciação do mérito.

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Servidor público do Município de Itapevi, afastado de suas funções para exercício de mandato classista no sindicato da categoria. Promoções e progressões funcionais. Ausência de prova dos pressupostos para a pretensão. Progressões e promoções funcionais que não dependem mais do critério exclusivo de tempo de serviço, mas de critérios subjetivos e discricionários...

4002080-17.2019.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei Municipal de Manaquiri n.º 537/2014 assegura expressamente ao servidor público o direito a licença para exercício de mandato classista,...

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, COM DIREITO À REMUNERAÇÃO, CONFORME LEI 8.112/90, ARTS. 92 E 102, VIII, C. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, E SUA CONCESSÃO ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO. - Improvimento da apelação e parcial provimento do recurso adesivo e da remessa oficial.

0635321-03.2016.8.04.0001  -  Remessa Necessária Cível  - Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Conforme o art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009, uma vez "concedida a segurança, a

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A Gratificação Especial de Localidade - GEL foi instituída pelo artigo 17 da Lei nº 8.270/91, sendo prevista sua concessão aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA MANDADO CLASSISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1) Merece reforma a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência quando ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) A legislação assegura a licença para desempenho do mandato classista até o máximo de três...

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA MANDADO CLASSISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1) Merece reforma a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência quando ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) A legislação assegura a licença para desempenho do mandato classista até o máximo de três...

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA MANDADO CLASSISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1) Merece reforma a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência quando ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) A legislação assegura a licença para desempenho do mandato classista até o máximo de três...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. MP Nº 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527/97. ADEQUAÇÃO DESSE VEÍCULO NORMATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. 1. Na linha de recente orientação jurisprudencial consolidada...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. MP Nº 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527/97. ADEQUAÇÃO DESSE VEÍCULO NORMATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. 1. Na linha de recente orientação jurisprudencial consolidada...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO ADQUIRIDO PARA LICENÇA REMUNERADA. APLICAÇÃO DO ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90 VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. 1.O impetrante possui direito líquido e certo ao gozo da licença remunerada, para exercício de mandato classista, nos moldes previstos pelo art. 92 da Lei nº 8.112/9

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO ESTIPENDIAL. DIFERENÇA ENTRE O ORDENADO REGULAR E OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA LINHA ARGUMENTATIVA ADOTADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.COMPLEMENTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO ESTIPENDIAL. DIFERENÇA ENTRE O ORDENADO REGULAR E OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA LINHA ARGUMENTATIVA ADOTADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.COMPLEMENTAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCERNENTE À PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. MANDATO DOS JUÍZES CLASSISTAS EXPIRADO. AGRAVO REGIMENTAL VISANDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PROVENTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA. REFORMA DO ATO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Processamento da reclamação para resguardar os efeitos da liminar concedida.

APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5578967-34.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : MAXSUEL MIRANDA DAS NEVES APELADO : DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA- DGAP LITSCONS: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO NA ÁREA...

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. PRAZO DE EXERCÍCIO DO MANDATO. ESGOTAMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Constatando-se o esgotamento do prazo de exercício do eventual mandato a que o Impetrante alega ter direito, o mandado de segurança perde inteiramente o objeto nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC, conforme bem observa o acórdão recorrido. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS HÁBEIS A CONSTITUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU REVEL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA PARA ATÉ TRÊS SERVIDORES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 93, VII E 111, § 1º, DA LEI 066/93. ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE. 1) Não se revela abusivo e ilegal o ato que indefere a licença de mais dois servidores para o exercício de mandato classista, se a Administração já concedeu a mesma licença para um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA PARA ATÉ TRÊS SERVIDORES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 93, VII E 111, § 1º, DA LEI 066/93. ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE. 1) Não se revela abusivo e ilegal o ato que indefere a licença de mais dois servidores para o exercício de mandato classista, se a Administração já concedeu a mesma licença para um...

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA PARA ATÉ TRÊS SERVIDORES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 93, VII E 111, § 1º, DA LEI 066/93. ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE. 1) Não se revela abusivo e ilegal o ato que indefere a licença de mais dois servidores para o exercício de mandato classista, se a Administração já concedeu a mesma licença para um...

Agravo de Instrumento nº 1000209-22.2020.8.11.9005.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Agravante: Paulo Cesar de Souza.Agravado: Estado de Mato Grosso.Data do Julgamento: 19/02/2021.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - PROBABILIDADE DO DIREITO...