mandato classista

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial Da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Auxílio Fardamento. Policial Ocupante de Mandato Classista Não É Considerado Agregado, Sendo Assegurado Todos Os Direitos E Vantagens Do Cargo. Artigo 81 Da Lei Complementar Estadual Nº 194/2012. Recurso Provido. (tjrr – Ri 0817116-42.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, Turma...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO BOJO...

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - JUIZ CLASSISTA - AFASTAMENTO DO CARGO AOS 70 ANOS DE IDADE, ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. Conforme decisão do STF, aplicam-se aos juízes classistas as normas que lhe são dirigidas em legislação específica. Dentre elas, encontra-se o art. 661, c, da CLT que estabelece como requisito para o exercício da função de juiz classista (e não...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LICENCIADOS. ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 9.527/97. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 1. A licença para o desempenho de mandato classista, que passou a ser sem remuneração e com limitação de número de servidores licenciados levando em consideração o número de associados (nova redação do art. 92 da Lei nº 8.11

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PROMOÇÃO FUNCIONAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL. SERVIDOR EM LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO QUE NÃO OBSTA A PROMOÇÃO (ART. 3º DA LEI N. 3.688/91). CASO QUE NÃO SE CONFUNDE...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE MANDATO CLASSISTA PARA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERMISSIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ NO SEU ARTIGO 169. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55 E 57 DA LEI 14.043/2007. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZ CLASSISTA. MANDATO DE 3 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 117 (REVOGADO PELA EC 24/1999) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 117 da Constituição Federal, revogado pela EC 24/1999, estabelecia o prazo “de 3 anos” para o mandato dos representantes classistas, e não “de até 3 anos”

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Servidor público do Município de Itapevi, afastado de suas funções para exercício de mandato classista no sindicato da categoria. Promoções e progressões funcionais. Ausência de prova dos pressupostos para a pretensão. Progressões e promoções funcionais que não dependem mais do critério exclusivo de tempo de serviço, mas de critérios subjetivos e discricionários...

JUIZ CLASSISTA TITULAR E SUPLENTE. CARGOS DISTINTOS. Se o pedido de impugnação se torna inócuo, já que se extinguiu o mandato do juiz classista no final do mês de abril de 2001, perde o objeto o recurso interposto diante da falta de interesse processual, devendo ser extinto sem apreciação do mérito. Recurso em matéria administrativa julgado extinto sem apreciação do mérito.

4002080-17.2019.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei Municipal de Manaquiri n.º 537/2014 assegura expressamente ao servidor público o direito a licença para exercício de mandato classista,...

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, COM DIREITO À REMUNERAÇÃO, CONFORME LEI 8.112/90, ARTS. 92 E 102, VIII, C. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, E SUA CONCESSÃO ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO. - Improvimento da apelação e parcial provimento do recurso adesivo e da remessa oficial.

0635321-03.2016.8.04.0001  -  Remessa Necessária Cível  - Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Conforme o art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009, uma vez "concedida a segurança, a

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A Gratificação Especial de Localidade - GEL foi instituída pelo artigo 17 da Lei nº 8.270/91, sendo prevista sua concessão aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA MANDADO CLASSISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1) Merece reforma a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência quando ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) A legislação assegura a licença para desempenho do mandato classista até o máximo de três...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA MANDADO CLASSISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1) Merece reforma a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência quando ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) A legislação assegura a licença para desempenho do mandato classista até o máximo de três...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA MANDADO CLASSISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1) Merece reforma a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência quando ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) A legislação assegura a licença para desempenho do mandato classista até o máximo de três...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. MP Nº 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527/97. ADEQUAÇÃO DESSE VEÍCULO NORMATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. 1. Na linha de recente orientação jurisprudencial consolidada...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. MP Nº 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527/97. ADEQUAÇÃO DESSE VEÍCULO NORMATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. 1. Na linha de recente orientação jurisprudencial consolidada...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO ADQUIRIDO PARA LICENÇA REMUNERADA. APLICAÇÃO DO ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90 VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. 1.O impetrante possui direito líquido e certo ao gozo da licença remunerada, para exercício de mandato classista, nos moldes previstos pelo art. 92 da Lei nº 8.112/9

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO ESTIPENDIAL. DIFERENÇA ENTRE O ORDENADO REGULAR E OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA LINHA ARGUMENTATIVA ADOTADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.COMPLEMENTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO ESTIPENDIAL. DIFERENÇA ENTRE O ORDENADO REGULAR E OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA LINHA ARGUMENTATIVA ADOTADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.COMPLEMENTAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCERNENTE À PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. MANDATO DOS JUÍZES CLASSISTAS EXPIRADO. AGRAVO REGIMENTAL VISANDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PROVENTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA. REFORMA DO ATO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Processamento da reclamação para resguardar os efeitos da liminar concedida.

APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5578967-34.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : MAXSUEL MIRANDA DAS NEVES APELADO : DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA- DGAP LITSCONS: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO NA ÁREA...

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. PRAZO DE EXERCÍCIO DO MANDATO. ESGOTAMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Constatando-se o esgotamento do prazo de exercício do eventual mandato a que o Impetrante alega ter direito, o mandado de segurança perde inteiramente o objeto nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC, conforme bem observa o acórdão recorrido. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.