mandato classista

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE-GEL. AFASTADO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Incumbe à apelante a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5187312-43.2017.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 1º APELANTE: JEAN PIERRE FERREIRA BORGES 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: JEAN PIERRE FERREIRA BORGES E MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL....

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM OU REMUNERAÇÃO DO CARGO DE REPRESENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM durante a licença sindical engloba apenas o salário base e as vantagens pecuniárias de natureza permanente e incorporáveis. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. VANTAGEM DE NATUREZA...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE INFORMÁTICA. DISPENSA DAS FUNÇÕES PARA EXERCER CARGO ELETIVO SINDICAL. INDEFERIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1-Para a concessão da segurança, devem se encontrar comprovados os...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO ADQUIRIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO. 1. Feito o pedido para exercer o direito à licença remunerada para desempenho de mandato classista, conforme legislação vigente ao tempo do pedido, não é dado à...

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Não se conhece de apelação que aborda matéria estranha à lide. 2. É de se confirmar a sentença que concedeu a segurança (1997) possibilitando o desempenho de mandato classista no período compreendido entre 1996 e 1998, por restar configurada na espécie situação fática consolidada. 3. Apelação que não se...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de conhecimento. Gratificação de atividade pedagógica - gaped. Incorporação à remuneração dos professores de educação básica. Asseguração. Requisitos (lei distrital nº 5. 105/2013, art. 17, ii). Servidora. Ususfruto de licença médica. Requisito legal não observado. Ente distrital. Obrigação de fazer. Incidên

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A aposentadoria dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, até 11/10/96, vinha sendo regulada pela Lei 6.903/81 que, para esse fim, desde que atendidos os pressupostos nela estabelecidos, eram equiparados aos funcionários públicos civis da União, gozando, portanto, de integrais proventos de inatividade. Com a ediç

[?] Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos funcionários que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei especifica (gratificações pessoais). As gratificações ? de serviço ou pessoais - não são...

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. Implementado o limite de idade para o exercício do cargo de Juiz Classista, 70 (setenta) anos, inexiste direito líquido e certo à continuidade do mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento. \

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. Implementado o limite de idade para o exercício do cargo de Juiz Classista, 70 (setenta) anos, inexiste direito líquido e certo à continuidade do mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.1. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos hoje, quando sequer subsiste a representação de classe na Justiça do...

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZA CLASSISTA SUPLENTE DE VARA DO TRABALHO QUE PRETENDE ASSUMIR A TITULARIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. A pretensão formulada, no Mandado de Segurança é cassar a decisão mediante a qual se impediu que juíza classista suplente assumisse as funções judicantes em Vara do Trabalho, em razão da nulidade do Ato de nomeação do titular. Todavia, como seu mandato se...

4004940-59.2017.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Na via mandamental, o direito líquido e certo que se almeja proteger exige que o impetrante demonstre, já quando...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO REMUNERADO. MANDATO CLASSISTA NO PERÍODO DE 23/08/1997 A 23/08/1999. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. Tratando o objeto da ação do direito ao afastamento remunerado durante a vigência de mandato classista, no período de 23/08/1997 a 23/08/1999 e tendo o impetrante, à fl. 222 de suas contra-razões, afirmado que

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Remessa Necessária Cível n. 0018850-47.2012.8.24.0064 de São José Autora : Verônica dos Passos SilvaAdvogados : Cristiane Regina Bartz (OAB: 17456/SC) e outroRéu : Município São Pedro de AlcântaraProc. Município : Jefferson Mario Santana (OAB: 20171/SC)Relator : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de reexame necessário de sentença que julgou procedentes os pedidos de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FISCAL DE TRIBUTOS DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTAMENTO CAUTELAR CRIMINAL SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PODER EXECUTIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. RESTABELECIMENTO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. LEI ESTADUAL Nº 6.285/2002. INOCORRÊNCIA.DIR

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI IMPEDIDA DE USUFRUIR FÉRIAS ENQUANTO EXERCIA MANDATO COMO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, QUE RECONHECEU O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS DURANTE O MANDATO CLASSISTA. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENFERMEIRA. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO E DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando o...

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 1º da Lei nº 20.943, de 2020, que alterou a redação do art. 164 da Lei nº 20.756, de 2020, ambas do Estado de Goiás. Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato sindical. 3. Violação ao disposto nos arts. 8º, inciso I, e 37, inciso VI, da Constituição. Inocorrência. 4. Precedentes do STF. 5. Ação Direta de...