mandato classista

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) Do contexto dos autos, ao contrário da alegação do Estado do Amapá, a aplicação do princípio da causalidade acarretaria a sua condenação em honorários, eis que a demora estatal no deferimento da licença para mandato classista ensejou o ajuizamento da ação. 2) Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR. LEI MUNICIPAL 1450/ 2009. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE LICENÇA COMO AQUISITIVO ÀS FÉRIAS. AFASTAMENTO DO CARGO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. INEXIGIBILIDADE DO DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRUSQUE EM FACE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE. SENTENÇA COLETIVA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PROCEDER O CORRETO REENQUADRAMENTO HORIZONTAL DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, DE ACORDO COM O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS INSTITUÍDO PELA LC N. 143/2009. DISCUSSÃO...

PROCESSO Nº: 0809171-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA MARIA FARIAS TELES ADVOGADO: Gerardo Magela Araujo Fonteles Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Acórdão que concedeu a ordem postulada pelo impetrante, julgando prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO e MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega violação ao direito líquido e certo dos servidores que, eleitos para o exercício dos cargos de Presidente e de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. DENEGANDO A SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.1. A superveniência causada pela prolação de sentença, que denegou a segurança pleiteada no mandamus, antes do julgamento do agravo de instrumento, redunda a perda do objeto recursal.2. Interesse recursal que não subsiste. Art. 932,

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ENTIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO OFENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA CONSERVADA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DIARIA E OUTRAS INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. ALEGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DECLARANDO A PERDA DO DIREITO A FÉRIAS NO CASO DE SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE CLASSISTA. LEI MUNICIPAL Nº 487/1998 DE FORQUILHINHA....

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL em face de ato praticado pela DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL objetivando a manutenção do recebimento de auxílio alimentação por Defensor Público afastado do cargo para exercício de mandato classista. Denegada a segurança, a impetrante interpôs Apelação Cível ID 229

JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina, por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se dá provimento.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. ART. 63, CAPUT E § 1º, E ART. 66, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2022. DIREITO A 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS EXTRAS, DURANTE O RECESSO ESCOLAR, ALÉM DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL (TERÇO CONSTITUCIONAL), DESDE QUE O SERVIDOR NÃO ESTEJA EM DESVIO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA REMUNERADA. LEI DE REGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. LEI 9.527/97. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexiste direito líquido e certo à licença remunerada para o desempenho de mandato classista quando baseado em legislação já revogada ao tempo do requerimento administrativo. 2. Assim, dispondo o art. 92 da Lei n. 8.112/90 - na redaç

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTES INDICADOS PELA ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR COM MANDATO CLASSISTA. PERMISSIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ.NO SEU ARTIGO 169.. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55 E 57 DA LEI 14.043/2007. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1- O Procurador Geral tem

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL – PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A...

EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTRADO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos...

EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTRADO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos...

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM TRAMITAÇÃO - LEGITIMIDADE - MANDATO CLASSISTA - LICENÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU O PEDIDO DA IMPETRANTE, QUE É PROCURADORA DO DER/AL DE LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA COMO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS APAFA E COMO MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO...

JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de férias vencidas e não gozadas, por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ERJ. APONTADA MORA DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROMOVER A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 84, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONFIRMADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA LIMINAR. 1. Agravo Interno contra decisão proferida em...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial Da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Auxílio Fardamento. Policial Ocupante de Mandato Classista Não É Considerado Agregado, Sendo Assegurado Todos Os Direitos E Vantagens Do Cargo. Artigo 81 Da Lei Complementar Estadual Nº 194/2012. Recurso Provido. (tjrr – Ri 0817116-42.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, Turma...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO BOJO...

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - JUIZ CLASSISTA - AFASTAMENTO DO CARGO AOS 70 ANOS DE IDADE, ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. Conforme decisão do STF, aplicam-se aos juízes classistas as normas que lhe são dirigidas em legislação específica. Dentre elas, encontra-se o art. 661, c, da CLT que estabelece como requisito para o exercício da função de juiz classista (e não...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LICENCIADOS. ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 9.527/97. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 1. A licença para o desempenho de mandato classista, que passou a ser sem remuneração e com limitação de número de servidores licenciados levando em consideração o número de associados (nova redação do art. 92 da Lei nº 8.11

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PROMOÇÃO FUNCIONAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL. SERVIDOR EM LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO QUE NÃO OBSTA A PROMOÇÃO (ART. 3º DA LEI N. 3.688/91). CASO QUE NÃO SE CONFUNDE...