mandato oneroso
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Acórdãos nº 0160600-06.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... 10820.001583/2001-85; o mandato acabou outorgado em 06.04.2005 (fl. 209) e tacitamente ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ...
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Acórdãos nº 1041790-95.2016.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... , sobre o contrato de prestação de serviços e de mandato, estipulam que a lacuna sobre a forma de pagamento deverá ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou ...
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Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... como por contar com o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso (CC, art. 658, caput) e notadamente quando a comarca ...
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Acórdãos nº 1012665-04.2017.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... ção de serviços advocatícios que se presume oneroso Não trazendo o réu elementos que indicassem a gratuidade do ... mandato, sem que houvesse o devido pagamento Contratação dos ...
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Acórdãos nº 1005170-60.2015.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... parágrafo único, do Código Civil, verbis: “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no ...
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Acórdãos nº 1125104-88.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... 01895200907502008; o mandato acabou outorgado em 26.01.2010 (fl. 642) e tacitamente revogado ... Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... a assegurar a lisura do pleito, garantindo que o exercício do mandato será desempenhado por aquele que foi legitimamente eleito na chapa ... Tal licitação visava à concessão, a título oneroso, do direito de exploração de barracas, bares, camarote, bilheterias e ...
- Acórdão Nº 0001958-55.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
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Acórdão Nº 0014162-64.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 08-03-2023
... REALIZADOS. DEPARTAMENTO QUE PRATICOU ATOS SEM TER MANDATO ... APLICAÇÃO DA REGRA DO DO ART. 662 DO CC. ATOS PRATICADOS ... POR ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato ...
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Acórdão Nº 0021392-21.2014.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Descabe a indenização dos valores despendidos com os honorários contratuais, pois a escolha do profissional decorre da iniciativa exclusiva da demandante. Recurso provido.
... ária a prova do contrato particular de honorários eis que o mandato conferido ao advogado decorre do exercício da sua profissão e presume-se oneroso, na forma do art. 658 do CC ... Acolho o pedido para condenar o ... -
Acórdão Nº 0020890-89.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . Não é ilegal a decisão que concede a antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando aos réus, advogados do sindicato em ação coletiva, de se absterem de cobrar/reter dos créditos devidos aos substituídos valores referentes a honorários contratuais,...
... Estatuto, que a prestação de serviços, por meio do contrato de mandato, assegura ao profissional advogado, inscrito na OAB, o recebimento dos ... representação em Juízo e possibilidade de cobrança (contrato oneroso") de acordo com a previsão específica do Estatuto da OAB acima descrita. \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001145-55.2017.5.06.0341), 21-11-2018
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. As regras contidas no PCS, que contêm imposições objetivas de sistema de promoção por antiguidade, decorrente unicamente do decurso do tempo e de reserva de orçamento para tanto, se incorporaram ao contrato de trabalho, sendo vedado à reclamada o seu descumprimento, restando irrelevante a sua condição de sociedade de economia mista...
... Estatuto, que a prestação de serviços, por meio do contrato de mandato, assegura ao profissional advogado, inscrito na OAB, o recebimento dos ... representação em Juízo e possibilidade de cobrança (contrato oneroso") de acordo com a previsão específica do Estatuto da OAB acima descrita. \xC3" ... - Acórdão Nº 4025223-30.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
- Acórdão Nº 4003865-22.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
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Acórdão Nº 0013444-61.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... com o disposto no artigo 685 do Código Civil, “Conferido o mandato ... com a cláusula ‘em causa própria’, a sua revogação não terá ... e “consentimento”, e mais “preço” se for a título oneroso; ... f) Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; ... g) A ...
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Direitos políticos
... ão a pessoa cuja deficiência torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais , relativas ao alistamento e ao ... observações: i) Caso o chefe do poder executivo, no segundo mandato sucessivo, renuncie, ele não poderá concorrer a um novo mandato no mesmo ...
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Decisão Monocrática Nº 0633331-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... O Superior Tribunal de Justiça traz jurisprudência no sentido de ... DO SERVIÇO. CONTRATO QUE SE PRESUME ONEROSO. 1. São ... aplicáveis as disposições do NCPC, no que se refere aos ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... serviços, à empreitada, 8 ao fretamento, ao arrendamento, 9 ao mandato mercantil e ao depósito. Na atualidade, muitos autores consideram o ... Classifica-se como bilateral, consensual, oneroso, não formal e, em regra, de adesão (THEODORO JÚNIOR, 2003, p. 11-26) ... -
Relação de emprego ? caracterização
... , férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc. Nesses casos, o contrato do trabalhador afastado (e ... trabalho é, desse modo, um contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, por envolver um conjunto diferenciado de prestações e ...
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Acórdão nº 95718-6/2006-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 22 de Octubre de 2008
... MANDATO ONEROSO, ART. 658, CC. DANOS MORAIS QUE NÃO SE CONFIGURAM. AUSÊNCIA DE ...
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Contrato de trabalho
... 3.7. DE MANDATO ... O contrato de mandato é de natureza civil, regido pelo atual ... ço caracterizador do contrato de trabalho, podendo ser gratuito ou oneroso (art. 658), enquanto este sempre é oneroso ... De assinalar a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a ... A atuação do advogado se dá por força de mandato, regulado no EOAB, no CC e residualmente no NCPC ... Não exige forma ...
- Acórdão Nº 0001958-55.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0300092-76.2017.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... De Aguiar (promitente vendedor), firmada pelos, à época do mandato, proprietários registrais dos referidos imóveis: os de cujus ... Sr ... "coisa" e "consentimento"; e mais "preço", se for a título oneroso; ... f) Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; ...