mandato verbal
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Acórdão nº 1000947-46.2021.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. OFENSA SUPOSTAMENTE REALIZADA POR VEREADOR EM PROGRAMA DE RÁDIO. ÁUDIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM DE FORMA CLARA EVENTUAL AGRESSÃO VERBAL QUE ULTRAPASSE O EXERCÍCIO DA IMUNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.No caso concreto não havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo (manifestação em entrevista de...
... ÁUDIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM DE FORMA CLARA EVENTUAL AGRESSÃO VERBAL QUE ULTRAPASSE O EXERCÍCIO DA IMUNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0012569-53.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REVOGAÇÃO DE MANDATO C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO ...
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Acórdãos nº 0929816-22.2012.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... verbal. Extinção do mandato por força do falecimento do mandante ...
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Acórdãos nº 0952806-07.2012.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... verbal. Extinção do mandato por força do falecimento do mandante ...
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Acordao N° 1619815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Recurso de apelação. Contrato de honorários advocatícios. Contratação verbal. Acervo probatório desfavorável. Mandato solidário. Contrato escrito com uma das advogadas outorgadas. Única relação material. 1. Pelo teor do instrumento de procuração juntado aos autos do processo de arrolamento, dúvida não há de que se trata de mandato solidário (art. 672, cc), já que houve expressa previsão para que...
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... CONTRATAÇÃO VERBAL. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. MANDATO ... SOLIDÁRIO. CONTRATO ... -
Acórdãos nº 0002070-15.2010.8.26.0624 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... que são válidos por conta de outorga de mandato verbal, tal qual autoriza o art. 656/CC Prova ...
- Processo nº 0020160-89.2015.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008253-47.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008253-47.2020.8.19.0203 Apelante: THAYLA SILVA NOGUEIRA Apelados: DÉBORA NASCIMENTO CAMILO BORBOREMA e KARINA NASCIMENTO DA SILVA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra....
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Decisão Monocrática N° 07153290620188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MANDATO. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. RESPONSABILIDADE SOBRE
... APELAO CVEL. AO DE RESCISO CONTRATUAL.CONTRATO DE MANDATO. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. RESPONSABILIDADE SOBRE CONDUO DE VECULO ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... -se de condenação criminal, admite-se a interposição escrita ou verbal da apelação (CPP, 578), com posterior oferecimento das razões de ... Mandato verbal ... Há mandato verbal sempre que não houver nos autos ...
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Acórdão Nº 0315031-34.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... que havia entre as partes; c) firmaram com a parte ré contrato verbal de prestação de serviços advocatícios para ajuizamento da ação ... No mérito, aduziu que: a) a revogação do mandato não se deu no intuito de não pagar os honorários advocatícios aos ...
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Processo nº 0353445-27.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais. Contrato Verbal. Revogação Do Mandato Antes Mesmo Da Prolação de Sentença Em Ação que Visava O Adimplemento de Cotas Condominiais Em Atraso. Verba que Deve Remunerar O Trabalho Realizado Pelo Patrono, Consistente Na Elaboração Da Petição Inicial e Ajuizamento Da Demanda, Comparecimento a Três Audiências e Confecção de Petições e...
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Acórdãos nº 1004969-91.2015.8.26.0462 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... Querido V O T O Nº 38.280 MANDATO HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ADVOGADO – O VERBAL AÇÃO PATROCINADA PELOS AUTORES ARBITRAMENTO DE ...
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Acordao N° 1309607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Legitimidade da parte. Aplicação do codigo de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Culpa exclusiva do consumidor reconhecida. Inobservancia às normas técnicas de instalação de telhas na cobertura de imóvel. Ausencia do dever de indenizar. Sentença mantida. 1. A legitimidade ad causam remete ao exame da pertinência...
... 1.2. Tratando-se de contrato verbal" de mandato, onde ... o mandatário assumiu negócio em seu próprio nome \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 1004844-78.2021.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2024
... de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Revogação do mandato no curso das ações. Advogados que ...
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Acórdãos nº 0002581-74.2013.8.26.0505 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... Lopes Enei 32ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATO ... ausente valor certo, por se tratar de ajuste verbal, os elementos constantes dos autos demonstram que ...
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Acordao N° 1756217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Reapreciação em embargos de declaração da causa já julgada no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030, ii, e 1. 040, ii). Descumprimento da obrigação. Multa diária. Astreintes. Devidas. Excesso. Não comprovado. Limite máximo. Ausência de previsão legal. Erro material...
... 3. No sistema dos juizados especiais é permitido que o mandato ao advogado possa ser verbal, ... conforme § 3º do art. 9º da Lei ... -
Acórdãos nº 0069856-08.2010.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... Honorários. Profissional liberal. Advogado. Mandato judicial. Contrato verbal. Prestação de serviço ...
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Acórdãos nº 1034964-09.2017.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... Herrera Ximenes V O T O Nº 40.019 MANDATO HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATO VERBAL AÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0000661-90.2014.8.26.0356 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Cível Juiz (a) : Renato Hasegawa Lousano V O T O Nº 33.518 MANDATO HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ADVOGADO TO VERBAL AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ...
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Acórdãos nº 1125900-45.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... Perino V O T O Nº 39.599 MANDATO HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ADVOGADO CONTRATO VERBAL AÇÃO PATROCINADA PELA AUTORA ARBITRAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 0060900-23.2012.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... Soares V O T O Nº 40.044 MANDATO HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ADVOGADO CONTRATO VERBAL AÇÃO PATROCINADA PELA AUTORA ARBITRAMENTO DE ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O mandato dos membros do Conselho Federal ser honorfico e ter a durao de trs anos, ... I - advertncia verbal; ... II - multa; ... III - censura; ... IV - suspenso do ...
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Acórdãos nº 0001992-39.2013.8.26.0099 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS VOTO Nº 38072 MANDATO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato verbal de ...
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Acórdão Nº 0308571-80.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... Relata a autora que, de forma inesperada, em 13.4.2010, o mandato foi revogado unilateralmente pelo ru. Diante do descumprimento do contrato verbal de honorrios advocatcios, a autora ingressou com a presente ao, a fim de ...