mapa oficial do ministerio do trabalho
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Acórdão Nº 0021487-88.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-08-2018
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O artigo 74, § 2º, da CLT determina que as empresas com mais de 10 funcionários devam manter registro de horário de trabalho dos empregados, bem como a necessidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada de 01h para repouso e alimentação. Havendo a pré-assinalação e não tendo o reclamante produzido provas hábeis a infirmar o gozo do intervalo,...
... SSST/MTE nº 21 de 26/12/94, que é o mapa oficial mencionado no art. 253 da CLT, a ... De acordo com esse Mapa de Climas do Ministério do Trabalho e a referida Portaria, o Rio Grande ... -
Acórdão Nº 0021504-71.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. No caso, os registros de ponto, cuja marcação é variável nos intervalos intrajornada, indicam que nem sempre a trabalhadora fruía a hora completa de descanso. Nessas oportunidades, é devido o pagamento da hora cheia, acrescida do adicional de 50% (Súmula 437, I, do TST), devendo ser observado, todavia, por um...
... segunda e na terceira zonas climáticas do Mapa Oficial do Ministério do Trabalho, a 15º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24686-35.2019.5.24.0022)
... MS, pertencente à quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020260-63.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Inteligência do entendimento constante da Súmula nº 85, VI, do TST e Súmula 67 desta Corte.
... insalubre supracitada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ou, por ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do ... Trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020678-69.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO . Constatada a ocorrência de equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, os embargos de declaração são acolhidos para, conferindo-lhes efeito modificativo, conhecer do recurso ordinário da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO...
... também por inspetores federais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ... insalubre em grau máximo na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, razão ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Trabalho”; e V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério doTrabalho, a 15° (quinze ...
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Acórdão Nº 0020735-11.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. Inviável a adoção de dois regimes independentes e concomitantes de compensação (semanal e banco de horas), diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado.
... Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho editou, em 26.12.94 (DOU 27.12.94), a ... 1º e 2º ( ... ) O mapa de climas do IBGE citado em referidos preceitos ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11361-24.2015.5.18.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE. As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente o argumento lançado na decisão agravada, a qual consignou ausência do requisito previsto no art. 896,
... Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do ... 2/3), o Oficial de Justiça ... afirmou, conforme aduz a ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial ... do Ministério do Trabalho a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11533-50.2016.5.18.0104) 14-03-2018
... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95) ... insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução nº ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 graus; ...
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Acórdão Nº 0020343-36.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
... SSST nº 21, de 26/12/94, que remete ao mapa "Brasil Climas" - da Fundação Instituto ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, ... zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze ...
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Acórdão Nº 0020887-40.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Produzida prova técnica de que o reclamante não trabalhava em condições insalubres em grau máximo, e não tendo sido produzida prova em sentido contrário, é indevido o pagamento de diferenças. Recurso do reclamante não provido.
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ... -
Sentença nº 1000367-91.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Previdência ...
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Sentença nº 1000365-58.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Previdência ...
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Acórdão Nº 0020697-75.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... 5172387 e bf2a587, foi constatado pelo Oficial de Justiça que os empregados da ré registram o ... -se os documentos fornecidos pelo SIF, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão Nº 0020795-19.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão Nº 0020260-63.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
... este aspecto, sublinho que, segundo o Mapa Climático do Brasil, o Rio Grande do Sul e Santa ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...
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Acórdão Nº 0020238-98.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
... d0d7816, o douto representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento do ... Conforme mapa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25792-62.2014.5.24.0004) 28-02-2018
... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83) ... está incluído na 4ª zona climática do mapa oficial a que se refere o parágrafo único do ...
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Acórdão Nº 0020856-86.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada de forma segura a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa comporta reversão.
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º ... -
Sentença nº 1000848-02.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A parte ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...
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Acórdão Nº 0020593-88.2015.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3
... O Ministério Público do Trabalho (ID. a840d7c) opina pela ... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II - ... segunda e na terceira zonas climáticas do Mapa Oficial do Ministério do Trabalho, a 15º ... -
Acórdão Nº 0021217-14.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. TRABALHO NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS. O artigo 253 da CLT prevê que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte)...
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão Nº 0021105-55.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-10-2017
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Indevido o pagamento de reflexos das horas extras pelo aumento da média remuneratória, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST e da Súmula n. 64 deste Regional.
... não submetido à ciência do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão Nº 0020173-56.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Os direitos pleiteados na ação são, inequivocamente, de interesse da categoria, oriundos de dispositivo legal reiteradamente descumprido pelo reclamado, motivo pelo qual tem legitimidade ativa o sindicato, consoante dispõe a Constituição Federal em seu artigo 8º, inciso III. A necessidade de...
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão Nº 0020414-78.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-04-2020
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...