Massa de bens
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7933/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA ... fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5838/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA ... fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista ...
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Acórdão Nº 0020164-88.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...
... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido ... -
Acórdão Nº 0150600-78.2005.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMPRESA FALIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decretação da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo...
... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052) 05-12-2018
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA ... Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está ... , tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6266/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Nº TST-RR-745.245/01.9 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 E DO ART. 477, § 8º, DA ... Da ... salidade de bens, devendo ser arrecadados para formação da massa falida ... Assim, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6488/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Nº TST-RR-745.246/01.2 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... salidade de bens, devendo ser arrecadados para formação da massa falida ... Assim, em ...
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Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO. REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043 DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. Os acórdãos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4875/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... RECURSO DA RECLAMADA ... MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, § 8º, DA ... bens, devendo ser arrecadados para formação da massa falida. Assim, em face ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2998-10.2015.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-I DESTA CORTE, APLICADA ANALOGICAMENTE.
... sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0000138-98.1991.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 860 DO CPC ... NECESSIDADE DE AGUARDAR A APURAÇÃO DO ACERVO DE BENS ... DA MASSA FALIDA. BENS PENHORADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO ... FISCAL E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059549-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - BEM INTEGRANTE DA MASSA INSOLVENTE - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO- Nos termos do que dispõe o art. 762, § 1º, do CPC/73, é competente o Juízo Universal da Insolvência para processamento e julgamento das ações executivas singulares em curso.- Declarada a...
... V O T O Trata-se de Conflito de Competncia suscitado pela Massa Insolvente de Toribio de Paula Aquino, por seu Administrador Judicial, em ... o competente para conhecer e decidir sobre questes que repercutam nos bens e direitos do Insolvente, na forma do art. 762, 1, da Lei n. 5.869/1973 ... -
Acórdão Nº 0090500-37.2009.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMPRESA FALIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decretação da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo...
... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo Juízo ... -
Acórdão Nº 0020665-15.2016.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMPRESA FALIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A decretação da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo...
... , na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021707220034058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0002170-72.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASSA FALIDA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS SUEMAR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE...
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASSA FALIDA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS SUEMAR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) ... execução fiscal enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, contudo não tem aplicação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000810-50.2012.5.06.0005), 18-10-2018
PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RE)DIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL. EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO ABARCADAS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. I - Encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à
... executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-45.2014.5.06.0008), 07-11-2018
PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RE)DIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. I - Encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do quantum debeatur, nos...
... executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-53.2016.5.06.0010), 07-11-2018
PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RE)DIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. I - Encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do "quantum debeatur",...
... executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" ... -
Acórdão nº 1.0126.09.013526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO DE FALÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DE BENS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apesar do disposto no artigo 5º, da Lei nº6.830/80, bem como no art. 187,do CTN, a alienação e oneração de bens da massa falida deve ocorrer perante o juízo
... V O T O Trato de Agravo de Instrumento interposto por MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A contra a r. deciso de ordem n 05, ... para que a execuo concursal, que compreende a realizao da venda de bens e direitos arrecadados, bem como o pagamento dos credores, no reste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1747-95.2014.5.17.0001) 11-04-2018
... O fato noticiado relativo à inexistência de bens da massa falida não tem o condão de relativizar a coisa julgada, pois em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-636/1999-000-05.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
MASSA FALIDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INESPECIFICIDADE. Os arestos paradigmas sustentam tese de que a decretação da quebra não acarreta a indisponibilidade dos bens arrecadados pela massa falida, e defendem o entendimento de que a massa deve responder pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ocorre que, no contexto fático em que foi decidida a lide, não há como se identificar a...
PROC. Nº TST-RR-803.485/01.4 ... A C Ó R D Ã O ... MASSA FALIDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INESPECIFICIDADE. Os arestos ... de que a decretação da quebra não acarreta a indisponibilidade dos bens arrecadados pela massa falida, e defendem o entendimento de que a massa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6495/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
I RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT SALÁRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. É da própria Lei de Falência (art. 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Vale...
... autorizados pelo juízo falimentar, visto que não dispõe de bens e recursos para atender aos créditos, o que se aplica inclusive aos de ... falência e, portanto, da conseqüente indisponibilidade de bens da massa falida, qualquer débito alheio ao juízo universal fica insuscetível de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11649-39.2018.5.18.0281)
AGRAVO INTERPOSTO POR E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE A EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ...
... AGRAVO INTERPOSTO POR MODENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... indisponibilidade dos bens ... adquiridos por "Massa Concreto e Ferragens Eireli" de "Monte Erebo Administração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3778/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA ... fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3760/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT. Incabível a aplicação da ... fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista ...