Massa de bens
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Acórdão nº 2007/0010216-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :NORTON CECCHINI RECORRENTE:SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA - MASSA FALIDAREPR.POR :AIRTON CESAR FAVARIM - SÍNDICOADVOGADO:MARCELO DE FREITAS ... PRECEDENTES. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. SÚMULA 305/STJ. INAPLICABILIDADE ... I - A ...
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Acórdão nº 2009/0194453-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO:POLYTECNICA LTDA - MASSA FALIDAREPR. POR:LABAREDA TURISMO E TRANSPORTES LTDA - SÍNDICOADVOGADO ... ção dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora ... 9. À suspensão da execução ...
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Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AUTOR : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E ... DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL ...
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Acórdão nº 2007/0130725-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :ADNILSON DE ARAÚJO COELHO RÉU:MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA - MASSA FALIDA E OUTROSSUSCITANTE:TARCÍSIO RESENDE SUSCITADO:JUÍZO DA 23A VARA ... IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS ... 1. O conflito de competência não é instrumento ...
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Acórdão nº 2004/0025280-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÍCIO AUDE ITAMAR DERVALHE E OUTRORECORRIDO :VIP AUTO POSTO LTDA - MASSA FALIDAREPR. POR :FLÁVIO DE BARROS PINTO - SÍNDICOADVOGADOS:GERALDO ... PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA ... 1. Inadmissível ...
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Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO PREPOSTO DO SÍNDICO. CRIME FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2011/0212878-7 de T4 - QUARTA TURMA
... LTDA - MASSA FALIDA ... : FABRICIO NEDEL SCALZILLI - SÍNDICO E OUTROS ... 3. Na falência, somente os bens do patrimônio do devedor integram a ...
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Acórdão nº 2011/0013251-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:INDÚSTRIA DE BOLSAS LIZ LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO :GENÉSIO FREITAS DA ROSA - SÍNDICO ... TRIBUTÁRIO E ESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231565 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:INDÚSTRIA DE BOLSAS LIZ LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO :GENÉSIO FREITAS DA ROSA - SÍNDICO ... TRIBUTÁRIO E ESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. SUSPENSÃO DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1121762 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0195603-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311100-78.2004.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF....
... do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa ... -
Acórdão nº 2006/0276988-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALBERTO SAAVEDRA E OUTRO(S)RECORRIDO :CARTONAGEM HAMBURGUESA LTDA - MASSA FALIDAREPR.POR :GENÉSIO FREITAS DA ROSA - SÍNDICOADVOGADO:MALDI REJANE ... ência de devedor que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ... 3. A insuficiência de bens da ...
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Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :SOLANGE CUNHA PEREIRA E OUTROSRÉU :INCOSA ENGENHARIA S/A - MASSA FALIDAADVOGADO:ANTONIO FRANKLIN DE ALENCAR GONCALVES SUSCITANTE:SOLANGE ... apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à ... § 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização urbanística em ...
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Acórdão nº CC 112697 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :BIBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO:NAIR SABBO INTERES. :AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA ... pela massa falida buscando anular os atos de alienação desses bens, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes, além de serem ...
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Acórdão nº 2006/0277469-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... procedimentais e adota providências desvinculadas dos interesses da massa, quais sejam: a) abusividade em constituir garantias (sobre todo o ... ativos do Besa, sem licitação e devida valoração; c) permuta de bens da massa - par-bonds (dívida pública federal) por NTN-A3; d) ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO : TRANSPORTES MOSA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE MAURO MARCELLO ... órios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO : TRANSPORTES MOSA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE MAURO MARCELLO ... órios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54100-38.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXVI e LIV, da CF....
... do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11127, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Altera os Artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo Civil, e o Artigo 192 da Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005, e da Outras Providencias.
... § 5º O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa." (NR) ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-32.2005.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF....
... do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-577-92.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93,...
... Pelo contrário, assegura-se a ele o direito de executar bens" da devedora solidária, que é solvente. E, nesse caso, permanece a compet\xC3" ... da Justiça do Trabalho, já que não se trata do rateio dos bens da massa falida. Assim, não se verifica afronta direta e literal dos preceitos ... -
Acórdão nº 2002/0025822-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃES E OUTRO(S) RECORRIDO : BARNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ETRUSCO VIEIRA - SÍNDICO ... COMERCIAL E ... III. Detectada a fraude na dação de bens em pagamento, esvaziando o patrimônio empresarial em prejuízo da massa ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o ... 17 desta Lei, cujo conjunto constituirá massa fechada ... ARTIGO 19 ... A União disponibilizará: ...