medida provisória 1520
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EXTRATO DE CONTRATO
... DO FNDE-TRANSFERENCIA DE APOIO FINANCEIRO-MEDIDA PROVISÓRIA 815/17 1520-OUTRAS TRANSFERENCIAS DE ...
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Insegurança jurídica da extinção da multa do FGTS por Medida Provisória
Ana Moro: Insegurança jurídica da extinção da multa do FGTS por MP
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Acórdão, Processo nº 5001783-42.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... encontra amparo na legislação do SFH, na medida em que essa legislação e seus consectários ... Federal, veio a ser editada a Medida Provisória nº 1.520/1996, posteriormente convertida na Lei ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1635-016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
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Decisão monocrática Nº 220291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... MOTIVOS DETERMINANTES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS AO QUAL ... Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 19.9.2022 por Márcio ...
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Decisão da Presidência nº 14662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... ÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... ART. 17 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520/97 DEPOIS TRANSFORMADO NO ART. 24 DA ...
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Decisões Monocráticas nº 14662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... ÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... ART. 17 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520/97 DEPOIS TRANSFORMADO NO ART. 24 DA ...
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Pessoas Naturais
... trabalho, ao tratar da estabilidade provisória da gestante cujo escopo é, também, a tutela do ... de que a responsabilidade é objetiva, na medida em que decorre de dois elementos: gravidez no ...
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Acórdão nº 1849 de Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 2000
... MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, OBJETO, PERDA ... Veja : AGRADI-1387, RTJ-164/907, ADINAA-1520 ... N.PP.:(14). Análise:(COF). Revisão:(AAF) ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
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