medida provisoria 1522
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Acórdão nº 278676 de Primeira Turma, 15 de Abril de 2005
Licença-prêmio por assiduidade: substituição com o advento da MPr 1.522/96 e reedições, posteriormente convertidas na L. 9.527/97. A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, mas nela reeditada, mantém sua eficácia: precedentes. 2. Julgamento nos Tribunais: competência do Relator para dar provimento a recurso extraordinário quando a decisão recorrida está em...
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Acórdão nº 2004/0015517-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TRANSPORTE. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 58, INCISO II, DA LEI N.º 8.237/91. 1. Nos termos do art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.237/91, o militar transferido para a reserva remunerada tem direito ao transporte para si e seus dependentes até a localidade, dentro do território nacional, onde fixará sua residên
... inciso I, e 3.º, inciso XI, alínea b, da Medida Provisória n.º 2.131/2000 ... É o relatório ... -
Acórdão nº 2007/0164616-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. UNIFORMIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS DO STF, STJ E TST. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB A ÉGIDE DA CLT. ALTERAÇÃO DE REGIME. AVERBAÇÃO. ART. 192 DA LEI 8.112/90. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.527/97. PEDIDO DE...
... 475, I, do CPC, na medida" em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum ju\xC3" ... ajuizadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/01, que acrescentou o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-14/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO - VALIDADE. É válida a reedição sucessiva de medidas provisórias dentro do prazo constitucional de 30 dias e não apre-ciadas pelo Congresso Nacional. Precedentes do STF e do TST. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
... A C Ó R D Ã O ... Tribunal Pleno ... MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO - VALIDADE. É válida a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007314-28.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0007314-28.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS FELIPE AZEVEDO GAMA BUARQUE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
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Acórdão nº 1999.38.00.007810-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Marzo de 2009
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. IRSM. REAJUSTE DE 47,94% (MARÇO DE 1994). ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.676/1993. MP 434/1994 E REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA: STJ, STF E TRF- 1ª REGIÃO. 1. Revogados os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.676/1993 pela MP nº 434, de 28 de fevereiro de 1994 (reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 8.880/1994), não
... A publicação da Medida Provisória n. 434/94 antes do primeiro dia em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366000-62.2005.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CEF - ADVOGADO EMPREGADO - ENQUADRAMENTO (violação aos artigos 8º, II, da CF/88, 224, caput, § 2º, 511, caput, § 3º, 577, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados ou divergência jurisprudencial apta à demonstração de dissenso jurisprudencial pela decisão que, analisando as condições de trabalho do...
... No entanto, o governo editou a Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, que excluiu a ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0104849-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA DE SUAS REEDIÇÕES ...
- Decisão Monocrática Nº 0300096-30.2015.8.24.0047 do Presidência da Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Gestor), 01-06-2021
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Decisão Monocrática nº 2011/0050135-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de 'erro administrativo', já que a Medida Provisória nº 1.522/96 e suas reedições, ...
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Decisão da Presidência nº 343578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2005
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/ 1. Os Procuradores da ...
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Decisão da Presidência nº 412170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2005
... MEDIDA PROVISÓRIA - INEFICÁCIA CONSTITUCIONAL - ...
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Decisão nº 354786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... ALTERAÇÃO DO REGIME DE FÉRIAS POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE ...
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Decisão da Presidência nº 354786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... ALTERAÇÃO DO REGIME DE FÉRIAS POR MEDIDA PROVISÓRIA ... POSSIBILIDADE ... REQUISITOS DE ...
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Decisão da Presidência nº 278676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2004
... teria sido substituída com o advento da Medida Provisória 1.522/96 e suas reedições, ...
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Decisão da Presidência nº 278676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2004
... teria sido substituída com o advento da Medida Provisória 1.522/96 e suas reedições, ...
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Decisão monocrática Nº 751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO ...
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ACÓRDÃO Nº 4960/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-11-2008
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI N.º 8.112/1990 A SERVIDORA QUE APARENTEMENTE NÃO HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO NA DATA DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO DE LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO INSS RELATIVA...
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Decisão da Presidência nº 423654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2008
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.522/96 E REEDIÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 423654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2008
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.522/96 E REEDIÇÕES. CONVERSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A alegada modificação no julgado operada por força dos embargos declaratórios não causou qualquer prejuízo à reclamada, por ter se tratado de correção de erro material, que poderia, inclusive, ter sido realizada de ofício pelo magistrado e a qualquer época. Preliminar rejeitada. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O pagamento dos salários até o 5º...
... 3º da Medida ... Provisória nº 1522, de 12.12.96 ... -
Acórdão indexados nº RO-1518/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2003
... Com a edição da Medida Provisória nº 1522, de 11.10.96, convertida na ...
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Acórdão nº 1999.38.00.028750-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE CHEFIA. AFASTAMENTO DO TITULAR. DIREITO À GRATIFICAÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A IMPETRAÇÃO. 1. O servidor designado para substituir a chefia tem direito à retribuição pelo exercício da função nos casos em que o titular se afasta por mais de trinta dias consecutivos, a ser paga na proporção dos dias de efetiva...
... ência do STF admite a reedição de Medida Provisória não votada pelo Congresso Nacional, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0278649-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍODO ... AQUISITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/1996. IMPOSSIBILIDADE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... ” (TRT – 17 a Região – Acórdão 1522/2013 – Gabinete: Gabinete da Desembargadora ...