medida provisoria 1522
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001269-37.2017.5.07.0009), 2018-04-09
... Henrique Cardoso, que editou e publicou a Medida Provisória 1.522, posteriormente convertida em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000155-81.2017.5.07.0003), 2017-07-15
... Fernando Henrique, que editou e publicou a Medida Provisória 1.522, posteriormente convertida em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001529-38.2017.5.07.0002), 2018-03-22
... Fernando Henrique, que editou e publicou a Medida Provisória 1.522, posteriormente convertida em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091713920184050000), 10-03-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, IV E V, DO CPC/1973. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória movida com base no artigo 485, IV e V, do CPC/1973, visando rescindir Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, que reconheceu...
... e como à época da publicação da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001131-96.2014.5.07.0002), 2017-05-17
... Fernando Henrique, que editou e publicou a Medida Provisória 1.522, posteriormente convertida em ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
...ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/96. A licença-prêmio por ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0029682-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1997, sofreram redução com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0063110-7 de T6 - SEXTA TURMA
...Aduziram que, com o advento da Medida Provisória nº 1.522/96, houve redução do ...(sessenta) dias, considerando que a MP-1522/96 (hoje Lei nº. 9.527/97), dispôs ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0241510-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI N.º ...
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nº 1999.01.00.008889-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. FÉRIAS DE 60 DIAS COM A CONVERSÃO DE UM TERÇO EM PECÚNIA. REVOGAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.195/95 E 1.522/96. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS POR FALTA DE REQUISITOS
..., nos termos da legislação anterior à Medida Provisória nº 1.522/96, "para gozo já a partir ... -
Decisão da Presidência nº 551871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2009
...MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.522/96 E REEDIÇÕES. CONVERSÃO ... pelo legislador quando da conversão da MP 1522. - Apenas em 10/12/97 a Medida Provisória de nº ...
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Decisão da Presidência nº 1535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 1998
...ública editou, em 11 de outubro de 1996, a Medida Provisória n.º 1.522. Após, em 12 de novembro ...
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Decisão da Presidência nº 1535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 1998
...ública editou, em 11 de outubro de 1996, a Medida Provisória n.º 1.522. Após, em 12 de novembro ...
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Acórdão nº 1999.38.00.007801-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. REAJUSTE DE 47,94%. MARÇO/94. ART. 1º DA LEI Nº 8.676/93. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 434/94. MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA. EFICÁCIA SUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94. PLANO REAL. RESÍDUO DEVIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU CARREIRA. MP Nº 2.225/2001. JUROS DE MORA. TAXA. VERBA...
... de 47,94% em março de 1994, uma vez que a medida provisória não convertida em lei no prazo de ... -
Acórdão nº 1999.38.00.007801-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. REAJUSTE DE 47,94%. MARÇO/94. ART. 1º DA LEI Nº 8.676/93. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 434/94. MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA. EFICÁCIA SUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94. PLANO REAL. RESÍDUO DEVIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU CARREIRA. MP Nº 2.225/2001. JUROS DE MORA. TAXA. VERBA...
... de 47,94% em março de 1994, uma vez que a medida provisória não convertida em lei no prazo de ... -
Súmulas do Conselho da Justiça Federal
... 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000473-35.2015.5.06.0012), 06-02-2017
EMENTA:ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILDIADE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.906/94. A jornada especial de que trata o artigo 20 da Lei da Lei 8906/94 é inaplicável ao advogado empregado de sociedade de economia mista, como é a hipótese dos autos por ser entidade integrante da administração pública indireta, de acordo com o que preceitua o artigo 4º da Lei n.º 9.527/97....
... número 1.552-4/DF, na qual foi proferida medida cautelar, determinando a suspensão parcial da ...Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts. ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0010903-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... e que não foi revogada com a edição da Medida Provisória n. 1.522/96, convertida na Lei n. ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELOTRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO DA CORTE DE...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 490, 492 E 504, I, DO CPC/2015. TESE RECURSALNÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.CONCEITO DE CARTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-23.2014.5.06.0021), 23-11-2015
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.906/1994. Revela-se na esfera da administração pública, seja direta ou indireta, a observância ao princípio da legalidade é ditame constitucional, de maneira que, existindo previsão legal no sentido de que o artigo 20, da Lei nº 8.906/94, não se aplica às empresas públicas que explorem atividade...
... o objeto em virtude da conversão da Medida Provisória em lei, estando pendente de ...3º, da Medida Provisória nº 1522, de 11/10/1996, convertida no artigo 4º, da Lei ... -
Decisao Nº 8000854-71.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
...Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ...
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Decisao Nº 8001290-30.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
...Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ...
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Decisao Nº 8037631-89.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
...Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ...