medida provisoria 1522
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Decisao Nº 8001408-06.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001516-38.2014.5.07.0004), 2015-06-30
... êmio, em março de 1997, foi extinta pela Medida Provisória 1.522, posteriormente convertida na ...
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Decisao Nº 8000369-71.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ...
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Decisao Nº 8003319-53.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ...
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Decisao Nº 8000169-64.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º ...
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Decisão nº 818268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2010
... LICENÇA-PRÊMIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.522/96. A licença-prêmio por ...
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Decisão da Presidência nº 488212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2014
... disciplina a espécie Lei 8.906/94 e Medida Provisória n. 1.522/96 -, por isso que a ...
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Decisões Monocráticas nº 488212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2014
... disciplina a espécie Lei 8.906/94 e Medida Provisória n. 1.522/96 -, por isso que a ...
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Decisões Monocráticas nº 851284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... 11 de outubro de 1996, com a edição da Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0091105-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97 ...
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Acórdão nº 1999.38.00.007801-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. REAJUSTE DE 47,94%. MARÇO/94. ART. 1º DA LEI Nº 8.676/93. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 434/94. MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA. EFICÁCIA SUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94. PLANO REAL. RESÍDUO DEVIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU CARREIRA. MP Nº 2.225/2001. JUROS DE MORA. TAXA. VERBA...
... de 47,94% em março de 1994, uma vez que a medida provisória não convertida em lei no prazo de ... -
Acórdão nº 1999.38.00.007801-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. REAJUSTE DE 47,94%. MARÇO/94. ART. 1º DA LEI Nº 8.676/93. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 434/94. MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA. EFICÁCIA SUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94. PLANO REAL. RESÍDUO DEVIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU CARREIRA. MP Nº 2.225/2001. JUROS DE MORA. TAXA. VERBA...
... de 47,94% em março de 1994, uma vez que a medida provisória não convertida em lei no prazo de ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0214250-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1997, sofreram redução com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, ...
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nº 1999.41.00.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PAGAMENTO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 38 DA LEI Nº 8.112/90. MP Nº 1.522/96 E REEDIÇÕES. LEI 9.527/97. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, podendo as regras que regulam a...
... Sustenta, em síntese, a Medida ProvisórIa nº 1.522/96, que alterou a redação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 982-79.2012.5.03.0100)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / MEDIDA CAUTELAR ... Analisados os ... da OAB) antes da vigência da Medida Provisória 1.522/96, inaplicável aos reclamantes pelo fato ...
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Decisões Monocráticas nº 681419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2012
... disciplina a espécie Lei 8.906/94 e Medida Provisória n. 1.522/96 -, por isso que a ...
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Decisão da Presidência nº 681419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2012
... disciplina a espécie Lei 8.906/94 e Medida Provisória n. 1.522/96 -, por isso que a ...
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Decisão da Presidência nº 852238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... disciplina a espécie Lei 8.906/94 e Medida Provisória n. 1.522/96 -, por isso que a ...
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Decisões Monocráticas nº 852238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... disciplina a espécie Lei 8.906/94 e Medida Provisória n. 1.522/96 -, por isso que a ...
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Decisão Monocrática nº 5016203-46.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2013
... Com o advento da Medida Provisória n° 1.522, de 11.10.96, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1145609 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO COMPLETADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 1.522/96. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que, não faz jus à licença-prêmio por assiduidade o servidor que tenha completado o período aquisitivo após a vigência da MP 1.522/96. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1145609/RS, Rel. Ministro...
... de licença-prêmio, o período no qual a Medida Provisória n. 1.522⁄96 tramitou para ... -
Acórdão nº 2003/0155157-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS ATENDIDOS. LEIS N.os 9.527/97 E 9.624/98. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE DÉCIMOS. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A lei n.º 9.527/97 extinguiu os chamados quintos/décimos, transformando as parcelas incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, bem como...
... Primeiramente, foi editada a Medida Provisória n.º 831, de 18/01/1995, que originou ... " na série da Medida Provisória n.º 1522, existia regra autorizadora dos "quintos" na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1305-96.2016.5.10.0020)
... Frise-se, ainda, que embora a Medida Provisória nº 1522-2 de 1996, a qual possuía ...
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Decisão da Presidência nº 2795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2004
... de atividade econômica monopolística, na medida em que o art. 177 da Constituição Federal ... 3º da Medida Provisória 1.522, de 12/09/96, de forma incidental, vez que ...
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Decisão da Presidência nº 2795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2004
... de atividade econômica monopolística, na medida em que o art. 177 da Constituição Federal ... 3º da Medida Provisória 1.522, de 12/09/96, de forma incidental, vez que ...