medida provisória 1729
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Acórdão, Processo nº 0002933-09.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... , o que ocorreu somente com a edição da medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/98, ...
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Acórdão, Processo nº 5014891-93.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... , o que ocorreu somente com a edição da medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/98, ...
- Acórdão, Processo nº 0004742-98.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5049913-68.2011.4.04.7100), 02-03-2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5006021-39.2012.4.04.7112), 15-01-2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5000514-68.2010.4.04.7209), 22-01-2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5001068-68.2012.4.04.7100), 28-05-2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5003140-96.2010.4.04.7003), 15-01-2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisões Monocráticas nº 1158255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão monocrática Nº 1291966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisões Monocráticas nº 1119975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 29744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão monocrática Nº 59821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisões Monocráticas nº 1120563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisões Monocráticas nº 32220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisões Monocráticas nº 1121374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 1082502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 1083055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 1082447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 1158255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 978147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2016
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 1121374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 1120563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 1208727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 986310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...