medida provisória 1729
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Decisões Monocráticas nº 1082447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 1000481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisões Monocráticas nº 29744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisões Monocráticas nº 1208727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Decisões Monocráticas nº 1082502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente ...
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Acórdão, Processo nº 5001483-30.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal ...
- Acórdão, Processo nº 0000465-05.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0002185-49.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
... Desde 03.12.1998, com a publicao da Medida Provisria n 1.729/98, que modificou do 1 do art ...
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Acórdão, Processo nº 0014608-58.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... , independentemente da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º ...
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Acórdão, Processo nº 0002352-82.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
... , independentemente da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5001357-96.2016.4.04.7120),07-02-2018
... 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5005539-95.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5002049-50.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 6195394-27.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5873899-97.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5002467-95.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003548-87.2016.4.04.7129),07-02-2018
... 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5002307-12.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 6085770-43.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... posteriores a 02/12/1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 ...
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Acórdão, Processo nº 5088412-35.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... posteriores a 02/12/1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 ...
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Acórdão, Processo nº 5064302-35.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5005020-14.2015.4.04.7112),07-02-2018
... 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5003516-09.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0002799-78.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será ... ária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na ...
- Acórdão, Processo nº 0003622-86.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022