medida provisória 1729
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Acórdão, Processo nº 0002112-50.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... Juizado Especial, em caso de concesso de medida de urgncia na sentena, o recurso ser recebido no ...
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Acórdão, Processo nº 0004032-89.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que não comporta extensão, de forma que os ... ária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 0000554-95.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que no comporta extenso, de forma que os anexos ...
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Acórdão, Processo nº 0003915-68.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que no comporta extenso, de forma que os anexos ...
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Acórdão, Processo nº 0012615-11.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que no comporta extenso, de forma que os anexos ...
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Acórdão, Processo nº 0002054-96.2020.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
... Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729 , publicada em 03/12/1998 e ...
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Acórdão, Processo nº 0000386-87.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que no comporta extenso, de forma que os anexos ...
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Acórdão, Processo nº 0011807-40.2019.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... Juizado Especial, em caso de concesso de medida de urgncia na sentena, o recurso ser recebido no ...
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Acórdão, Processo nº 0003720-79.2016.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que no comporta extenso, de forma que os anexos ...
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Acórdão, Processo nº 0005085-56.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que não comporta extensão, de forma que os ... ária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 0004034-29.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que no comporta extenso, de forma que os anexos ...
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Acórdão, Processo nº 0003860-56.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que no comporta extenso, de forma que os anexos ...
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Acórdão, Processo nº 0002799-78.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será ... ária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 0003622-86.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que no comporta extenso, de forma que os anexos ...
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Acórdão, Processo nº 0001762-40.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
... Apenas com o advento da Medida Provisria 1.729 , publicada em 03/12/1998 e ...
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Acórdão, Processo nº 0012276-52.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
... Apenas com o advento da Medida Provisria 1.729 , publicada em 03/12/1998 e ...
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Acórdão, Processo nº 5009851-44.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
... EPI eficaz após 02.12.1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0001084-64.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-09-2022
... Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729 , publicada em 03/12/1998 e ...
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Acórdão, Processo nº 0033390-84.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729 , publicada em 03/12/1998 e ...
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Acórdão, Processo nº 0002979-79.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... previdenciria a partir do advento da Medida Provisria 1.729 (publicada em 03.12.1998 e ...
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Acórdão, Processo nº 0003523-94.2020.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-07-2022
... Medida Provisória 1.729, de 2/12/1998, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 0001002-76.2020.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... APENAS COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISRIA 1.729 , PUBLICADA EM 03/12/1998 E ...
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Acórdão, Processo nº 5001168-22.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
... EPI eficaz, aps 02/12/1998, com a edio da Medida Provisria 1.729, convertida na Lei 9.732/98, que ...
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Acórdão, Processo nº 5325899-89.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... EPI eficaz após 02.12.1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0004775-47.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
... Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e ...