medida provisoria 1864
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Acórdão nº 0801076-93.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... administrativo com pedido de tutela provisória de urgência inaldita altera pars, que deferiu ... Ressalta-se que o agravado cumpriu medida socioeducativa em razão do referido ato ... ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1864 16/08/2016) ... CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ...
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Acórdão nº 0801076-93.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... administrativo com pedido de tutela provisória de urgência inaldita altera pars, que deferiu ... Ressalta-se que o agravado cumpriu medida socioeducativa em razão do referido ato ... ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1864 16/08/2016) ... CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ...
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Acórdão nº 1.0209.17.003508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA TESTADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aparentemente hígido o testamento público e provado que os legatários já exerciam a posse do imóvel antes mesmo do falecimento da testadora, prudente o deferimento da liminar para autorizar o fechamento da área ocupada como...
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Acórdãos nº 0001920-48.2016.8.26.0616 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... /18); laudo de constatação provisória (fls. 23/28); e laudo de exame ... em que narrados na denúncia, é medida de rigor ... ” (fls. 181/183). Nos termos ... Primeira Turma, v.u., Ementário 1864-5/1021). No mesmo sentido : STF, RHC ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... forma gradativa, à medida que for possível o preenchimento de cargos na ... do Contrato n. 1864/2023/UEMS – GCONT 22707 – Processo ... CONCEDER readaptação provisória aos servidores em afastamento de suas funções, ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... , ou os de administração e guarda provisória ... 1324 OLAVO BARROSO SWERTS ... § 2º ... propriedade as quotas dos que faltarem, à medida" que eles forem faltando.” ... DAS SUBSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000104-03.2016.8.26.0593 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... /77); laudo de constatação provisória (fls. 115/117); e laudo de exame ... de terem forjado o flagrante, na medida em que teriam encontrado a grande ... Primeira Turma, v.u., Ementário 1864-5/1021). No mesmo sentido : STF, RHC ...
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Acórdãos nº 0001749-37.2015.8.26.0322 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... Primeira Turma, v.u., Ementário 1864-5/1021). No mesmo sentido : STF, RHC ... até 23/10/2005, conform e Medida Provi sória 253/ 2005, e estendi do até 31 ... de 2008, nos termos da Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2 ...
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Decisao Nº 0532989-28.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
AGRAVO INTERNO EM TUTELA ANTECEDENTE E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO QUE ALEGA DIREITO DOS SERVIDORES À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DO MUNICÍPIO COM DETERMINADA OPERADORA DE SAÚDE E DIREITO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERECIDAS. EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. MIGRAÇÃO DOS...
... medida mais razoável a ser tomada é a denegação da ... Requerimento Autônomo de Tutela Provisória/Antecipada Recursal com pedido de efeito ... 1864/1869. Aduz que inexiste, para o Poder Público, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1442-77.2013.5.23.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. A transcrição dos capítulos do acórdão, integralmente, sem a delimitação dos pontos de
... 469 da CLT a transferência provisória do empregado garante o ... pagamento de ... Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1864-69.2013.5.05.0611, Relatora ... contratual, na medida em que a parcela continuou sendo paga. Nesse ... -
Decisao Nº 0500788-95.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. ROUBO E FURTO ARTIGO 157, CAPUT E ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENÚNCIA E INDEFERIDA A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA QUE SE DECRETASSE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PLEITO RECURSAL: I REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MANEIRA A SER DECRETADA A PRISÃO...
... dia, na mesma Rua Barão de Cotegipe, nº 1864, bairro do Centro da mesma cidade, o o apelado ... ção do direito objetivo, enquanto a medida cautelar é um instrumento para assegurar a ... , vez que, ao ser posto em liberdade provisória, o recorrido não fora localizado no endereço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-74.2015.5.06.0101), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (CELPE). 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de...
... pode ser a conclusão, senão de que " à medida que o padrão genérico de contratação de ... 1864/1866, complementada, à fl. 1881, de procedência ... Precedentes. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO Nos termos ... -
PORTARIA Nº 23 AI - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 12 MAIO 2021
... 3º, da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado ... , conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 1864/2020 do MPGu XVII/1ª RM de 30 DEZ 2020 e o ...
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Acórdão Nº 0000374-40.2011.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial no item.
... 6 e II.7 não podem ser conhecidos, na medida em que não existem razões ali expendidas, ... 1) trata-se de execução provisória, na medida em que pendente de julgamento recurso ... 1861/1864 do pdf) ... Aos fundamentos expendidos, dá-se ... -
Acórdão Nº 5000202-03.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... ÚVIDA, QUE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS É MEDIDA IMPERATIVA. ASSOCIAÇÃO, ADEMAIS, DEMONSTRADA ... regime em virtude do tempo de prisão provisória (que perdura desde 30-12-2020), na forma do art ...
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Chorrochó - Vara cível
... Para a concessão da tutela provisória de urgência mister se faz analisar os requisitos ... pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, haja vista que estão ... $ 220,00 (duzentos e vinte reais) cheque n° 1864, contudo o réu quando efetuou o pagamento do ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... é de sua própria natureza, a tutela provisória de urgência se lastreia em uma cognição ... , acima de tudo, recomenda a concessão da medida requestada liminarmente ... Reversibilidade do ...
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Acórdão Nº 0623126-95.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO VISUALIZADO. DECISÕES FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
... medida para a garantia da ordem pública, de modo que ... preventiva ou a liberdade provisória com arbitramento de fiança e a sua dispensa, vez ... 1- Proc. N.º 1864-74.2011.8.06.0057/0 - Homicídio Tentado - Vara ... -
Da Penhora
... O arresto, como medida cautelar, pode ser utilizado com objetivo ... e o nosso, anterior à lei hipotecária de 1864, praticava (Digesto, Livro 20, Tít. II: in ... , a execução se lança em sede provisória, do que resulta que os atos constritivos vão ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... efetivo cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida ... Sendo assim, REQUER ... ável pelo cumprimento da obrigação, esta medida só seria possível caso o gestor figurasse como ... Com relação à petição de fls. 1864/1869, das Recuperandas, em resposta à petição ...
- Acórdão Nº 5028717-93.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
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Acórdão Nº 0000793-18.2013.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2018
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. É ilegal a contratação de mão de obra de interposta empresa prestadora de serviços, quando os serviços contratados e efetivamente executados pelo trabalhador inserem-se nas atividades-fim da tomadora - caso dos autos. Vínculo empregatício reconhecido com a empresa RGE.
... reclamada e a atividade-fim da segunda, na medida em que esta está comprometida com a prestação ... ão ao emprego em face de estabilidade provisória acidentária e despedida discriminatória, ... 1864, os quais demonstram que foi admitido na segunda ...