medida provisoria 428
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048117-56.2019.8.19.0000 (Cível), 04-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE FAZER. UNIMED RIO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA, SÍNDROME DE ADDISON E ADRENOLEUCODISTROFIA (ADL OU DOENÇA DE LORENZO). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISPLINAR. HIDROTERAPIA E BANDAGENS ELÁSTICAS. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. ROL CONTIDO EM PORTARIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE...
... AUTORIZADORES DA MEDIDA. DESPROVIMENTO ... DO RECURSO. 1. Interposição ... não possui cobertura no rol da ANS (RN nº 428", ... de 2017), não há comprovação de que os m\xC3" ... concessão da tutela provisória antecipada de urgência, ... consubstanciados na ... - Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... mediante simples consulta à recente Medida" Provisória n.º 899/2019, que estabelece uma esp\xC3" ... Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 428" ... 29 SCAFF, Fernando Facury. Medida Provis\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... Art. 428. À vista das informações das testemunhas e dos ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005. Institui o Projeto Escola de Fabrica, Autoriza a Concessão de Bolsa de Permanencia a Estudantes Beneficiarios do Programa Universidade para Todos - Prouni, Institui o Programa de Educação Tutorial - Pet, Altera a Lei 5.537, de 21 de Novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, e da ...
... "d) financiar programas de ensino profissional e tecnológico." (NR) ... Art. 18. Os arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 153-05.2013.5.09.0001) 13-11-2018
... DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº ... A Súmula nº 428, itens I e II, do TST estabelece que "o uso de ...
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Princípio da vinculação física pode deixar de ser aplicado em drawback
Charles Souza: Vinculação pode deixar de ser aplicada em drawback
... 17 da Lei 11.774, de 2008 (conversão da Medida Provisória 428, de 2008), passou a permitir que, ... -
Decisão monocrática Nº 1303301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... 37 E 39 DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. ART. 195, §7º, DA ... a pessoas em situações diversas” (eDOC 428, p. 2-4) ... Com efeito, a Medida Provisória ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Do Conceito ... Art. 428. O regime aduaneiro de depósito especial é o ...
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... 118 Redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001 ... 119 TJ/SP ... 428 ...
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Acordao N° 1418549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde de código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Diagnóstico de lombociatalgia crônica. Prescrição médica. Artroplastia por similaridade à artrodese. Negativa de cobertura. Rol de tratamentos obrigatórios (resoluções normativas 338/ans/2013, 428/ans/2017 e 465/ans/2021). Diretriz de...
... (RESOLUÇÕES NORMATIVAS 338/ANS/2013, 428"/ANS/2017 e 465/ANS/2021). DIRETRIZ ... DE UTILIZA\xC3" ... INTERVENÇÃO ... TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA ... risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3750-61.2010.5.12.0014) 04-04-2018
... encontra-se em consonância com a Súmula 428, II, do TST. Óbice da Súmula 333 do TST ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI ...
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Acordao N° 1415020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde de autogestão. Plano de saúde. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Paciente. Diagnóstico de insuficiência cardíaca descompensada secundária e insuficiência mitral.
... (RESOLUÇÕES NORMATIVAS 338/ANS/2013, 428/ANS/2017 e 465/ANS/2021) ... PROCEDIMENTO ... INTERVENÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ... CONCESSÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA ... risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014249620204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outros APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0000.21.092498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEUROMODULAÇÃO - TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - ANEXO II (DUT 37) DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017 DA ANS - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS SATISFEITOS. O rol da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório
... do Anexo II (DUT 37) da Resoluo Normativa 428/2017 da ANS, razo pela qual o indeferimento da ... apto a justificar a concesso de medida liminar". Argumenta, ainda, que, de acordo com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-85.2011.5.12.0017) 29-11-2017
... Nesse sentido é a Súmula nº 428 do TST. Na hipótese, o quadro fático delineado ... § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora ... transferência no caso em que esta é provisória. A SBDI-1 deste Tribunal considera o caráter da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... 428, da CLT e afirma que a validade do contrato de ...
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Direito processual civil
... 348/STJ são feitos conjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ...
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Acordao N° 1297620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela antecipada de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar. Exclusão da cobertura. Autorização legal. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Não preenchidos. A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes...
... NÃO PREENCHIDOS. A tutelaantecipada é medida excepcional e somente deverá ser ... deferida ... úde da ANS, previsto na Resolução Normativa 428/2017. O caso dos autos não configura ... indeferida a tutela provisória de urgência ... Acordam os Senhores ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0109638-2 de CE - CORTE ESPECIAL
MEDIDA CAUTELAR Nº 17.020 - PE (2010/0109638-2) ... (redações introduzidas pela Medida Provisória nº 428, de 2008, e pela Lei n. 11.774/2008), ao ...
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Acordao N° 1439258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurado acometido de insuficiência mitral severa. Tratamento. Prescrição médica. Plastia valvar mitral/implante de mitraclip. Previsão...
... (RESOLUÇÕES NORMATIVAS 338/ANS/2013, 428/ANS/2017 e 465/ANS/2021) ... INTERVENÇÃO ... verdadeiro truísmo que a tutela provisória de urgência da espécie antecipatória ... medida em que, a par da natureza do vínculo e do seu ... -
Acordao N° 1408277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Segurada acometida de urticária crônica. Tratamento indicado pelo médico assistente. Medicamento. Omalizumabe (xolair). Uso doméstico. Cobertura. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima obrigatória. Rol...
... 428/ANS/2017 e 465/ANS/2021), sem que disso resulte a ... medida em que, a par da natureza do vínculo e do seu ... , tornando insubsistente a tutela provisória concedida, inviável que seja apenada ... a ré ... -
Acordao N° 1420585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Operadora. Relação de consumo. Paciente acometido de transtorno do espectro autista. Prescrição médica. Tratamento multidisciplinar. Método aba (applied behavior analysis). Clínica especializada. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... étodo ABA (Applied Behavior Analysis) como medida terapêutica destinada auxiliar no ... 428/ANS/2017 e 465/ANS/2021), sem que disso resulte a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 387 ... Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: ...