regulamento da medida provisória 428
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis;. XXIV ...III - Na medida certa, que contempla o desenvolvimento de ações ...428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...ão o responsável pela guarda provisória...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. ... sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 ...SEÇÃO I. Do Conceito. Art. 428. O regime aduaneiro de depósito especial é o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...4º). ARTIGO 428. Não será computado na determinação do lucro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1o Distribuída a ...II - alterar documento verdadeiro. ARTIGO 428. Cessa a fé do documento particular quando:. I - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... militar, em virtude de lei ou regulamento. TÍTULO IX. CAPÍTULO I Da competência em ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...Vista para as alegações escritas. ARTIGO 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...17, caput. ARTIGO 428. O imposto de importação incidirá somente ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... de bolsas a serem estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao aproveitamento e à ...ARTIGO 18. Os arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...§ 5º. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022. § 6º Para os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...428; ou. II - quando houver determinação por parte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...ARTIGO 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ... construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. ARTIGO 935. Ao prejudicado também ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos ... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ... Art. 428. No processo de solicitação de registro, ...II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento. § 4º Na hipótese prevista no § 3º, a prorrogação poderá ser ...“Art. 428............................................................... ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ção de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura;. b) a obstrução de valas ou ... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ...428. À vista das informações das testemunhas e dos ...III, pela sucessão provisória. Art. 583. Passados dois (2) anos da publicação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...Auditores Fiscais. Art. 428". A fiscalização externa compete aos AFRF (Lei n\xC2"...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...“Art. 428...II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas;. ...medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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COVID. Legislação correlata
...ções estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao ..., pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... Ministro dIas toFFolI Presidente . MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ...5.889/1973 — art. 9º, b , p. 428 — trabalhos contínuos — intervalo — art. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1º Distribuída a ...II - alterar documento verdadeiro. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:. I - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ...ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...428, da CLT e afirma que a validade do contrato de ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... onde estiverem localizadas, desde que a medida atenda aos interêsses da Municipalidade. Art. ...Art. 428. Cortes de variadas regiões, salgados, curados ... a desnatação em dependência provisória, especialmente destinada a êsse fim, que será, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y32bd{bottom:427.983623px;}.y2a6d{bottom:428... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ..., na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ...Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ..., e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ...387. . Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:. I ...710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) ...
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Direito processual civil
... 348/STJ são feitos conjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo. . @@SEÇÃO ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ...MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO .... è . v. Decreto 2.428/1997 – Promulga a Convenção Interamericana ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada. ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ...428" do FPPC:. . Enunciado n. 428 do FPPC: A integra\xC3"... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 3 o Mantida a inércia, ...
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Direito individual do trabalho
... também em contrato individual ou regulamento de empresa de forma mais benéfica, bem como na ... mensal (em R$) 1.964 R$ 531 R$ 499 197 R$ 428 R$ 374 2.161 R$ 522 R$ 480 Plano odontológico .... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ânica da Previdência Social e seu Regulamento); Lei n. 4.066, de 28.5.1962 (recibo na rescisão ...60 a 69; Medida" Provisória n. 215, de 30.8.1990, e Medida Provis\xC3"...428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...