medida provisória 497
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... alegar, ainda, que os valores previstos na Medida Provisória nº 772/2017 são aplicáveis à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 673800-18.2008.5.09.0014) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento...
... , os reflexos também são devidos, na medida em que se tratam de salários ... ... de renda foi estabelecido pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071291220214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...
... o feito em sede de execução provisória de sentença para obrigação de fazer, é de se ... A propósito, os artigos 497 a 500 do CPC: ... Art. 497. Na ação que ... pela União, foi o ente que tornou a medida impraticável ao simplesmente omitir-se de seu ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000974-47.2015.5.07.0016), 2015-09-10
... tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n ...
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Acórdão Nº 0000527-84.2011.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO PARTES. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO....
... observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de ... /1988, sendo que foi editada a Medida Provisória nº 497/2010, que em seu artigo 20 acresceu à ... -
A isenção de imposto sobre a renda da pessoa física que percebeu rendimentos acumulados anteriormente à instrução normativa da receita federal do Brasil 1.127/2011
... 12-A da Lei n. 7.713/1988, incluído pela Medida Provisória n. 497/2010, posteriormente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 57300-92.2012.5.17.0003)
... Medida Provisória nº 497, que, acrescentando à Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-45.2015.5.06.0193), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo, expressamente, a possibilidade da escala de 12x36,...
... , de 20/12/2010 (em que foi convertida a medida provisória nº 497, de 28/07/2010) e a ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ... “Art. 497 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-04.2013.5.06.0193), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CERTAME. CULPA IN ELIGENDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. APELO IMPROVIDO. Na esteira do que foi decidido pelo Pretório Excelso ao julgar a ADC nº 16, o colendo TST acresceu à Súmula n 331 o...
... , de 20/12/2010 (em que foi convertida a medida provisória nº 497, de 28/07/2010) e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139800-40.2006.5.15.0018) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, "A", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
... ável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula ... 2010, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 497, de 2010, que, em seu art. 44, modificou ... -
Acórdão Nº 0021311-64.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. É cabível o desconto previdenciário sobre os créditos trabalhistas deferidos por decisão judicial, pois decorrente de expressa disposição legal, sendo de ordem pública e aplicação obrigatória.
... de competência previsto no artigo 20 da Medida Provisória n.º 497, de 27-7-2010" ... Não ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005217-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
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Acórdão Nº 0021159-50.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2018
EMENTA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. É cabível o desconto previdenciário sobre os créditos trabalhistas deferidos por decisão judicial, pois decorrente de expressa disposição legal, sendo de ordem pública e aplicação obrigatória.
... de competência previsto no artigo 20 da Medida Provisória n.º 497, de 27-7-2010 ... Indefiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001757-51.2015.5.06.0021), 02-05-2019
... ível afirmar quanto aos subjetivos, na medida em que aquele relativo ao interesse está ... imposto instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000871-12.2015.5.02.0000) 09-10-2017
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA/GREVE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO. GREVE EM ATIVIDADE ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA LEI Nº 7.783/89. ABUSIVIDADE. A lei define o exercício do direito de greve como a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador" (a
... mínimo de trabalhadores determinado pela medida liminar. Por afronta ao disposto no art. 11 da ... 497, 536, 537 do CPC/2015 e 12 da Lei nº 7.783/89) ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Esta Seção Especializada tem decidido que, ... - Decisão Monocrática nº 5050479-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5050479-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5050424-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5050381-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2016