medida provisória 497
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Decisão Monocrática nº 5011617-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Marzo de 2017
... 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Medida Provisória 497/20101. Não se aplica, portanto, ...
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Decisão Monocrática nº 5011617-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Marzo de 2017
... 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Medida Provisória 497/20101. Não se aplica, portanto, ...
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Decisão da Presidência nº 887109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... ção da Lei resultante da conversão da Medida" Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poder\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 946329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... ção da Lei resultante da conversão da Medida" Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poder\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18100-31.2009.5.01.0035) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 221 DO...
... ável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula ... ao Imposto Renda, tanto que a Medida Provisória n° 497, de 27.07.2010 (convertida na Lei n° ... -
Discriminação - Dano moral - Indenização - Racismo
... , o Ato Declaratório foi revogado pela Medida Provisória n. 497, editada aos 27 de julho de ...
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Acórdão, Processo nº 5003182-03.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
... (REsp 1118429).Entretanto, sobreveio a Medida Provisória n.º 497/2010, posteriormente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-54.2010.5.09.0863)
... No entanto, com a edição da Medida Provisória 497, convertida na Lei 12.350/2010, ...
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Sentença nº 1000316-74.2021.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... Regras foram instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-52.2015.5.06.0021), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
... acumulados deste imposto instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, ... -
Sentença nº 1000930-45.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... Regras foram instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, ...
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Legislação
... 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no2.199-14, de 24 de agosto de 2001; ... V (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010) ... VI redução a 0 (zero) da ...
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Acórdão, Processo nº 5002242-50.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 12-A da Lei nº 7.713/88, inserido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei nº ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... 497. O juiz mandará reservar, em poder do ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Decisões Monocráticas nº 1132681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Lei 7.713/88, acrescentado, em 2010, pela Medida Provisória 497/2010 ... Definiu a Corte, que os ...
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Decisões Monocráticas nº 1209991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 713/88, quais sejam aqueles posteriores à Medida Provisória 497/2010 ... Ocorre que, para ...
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Decisão da Presidência nº 1209991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 713/88, quais sejam aqueles posteriores à Medida Provisória 497/2010 ... Ocorre que, para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 256-30.2011.5.01.0025)
... documento de fis. 275) ... medida em que nem mesmo veio aos autos o "termo de ... ao Imposto Renda, tanto que a Medida Provisória n° 497, de 27.07.2010 (convertida na Lei no ...
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A pena de perdimento convertida em multa nas exportações segundo o Carf
Pena de perdimento convertida em multa nas exportações
... Medida Provisória nº 497/2010 (MP nº 497/2010), ... -
Acórdão, Processo nº 0014778-30.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-04-2022
... n 7.713/88, o que ocorreu com a edio da MP n 497/2010 ... Com efeito, no perodo anterior ... publicao da Lei resultante da converso da Medida Provisria no 497, de 27 de julho de 2010, podero ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... - Unidade Fiscal de Referência - como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... 1.282) ... 27.1) Medida Provisória n. 2.076-34, de 23.2.2001 (atual MP n. 2.164, de ... 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010, a qual ...
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Decisão monocrática Nº 1409817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... Medida Provisória n.º 497/2010, convertida na Lei n.º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 893-50.2013.5.09.0651)
... Pela Medida Provisória 2.164-41, de 24.08.2001, o prazo da ... 12.2010, conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU 28.07.2010) ... § 1º O ...
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Decisão da Presidência nº 948143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... , em 27 de julho de 2010, foi editada a MP nº 497 (convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010), a ... ção da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, ...
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Acórdão Nº 0001083-03.2010.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC nº 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...
... -2020, o Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar na ADC nº 58, assim decidiu: ... ( ... ) ... Todavia, foi editada a Medida Provisória nº 497 (de 27-07-2010), que em seu artigo 20 ...