medida provisória 497
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Da Fatura Comercial ... Art. 497. A fatura comercial deverá conter as seguintes ...
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Acórdão Nº 0020407-10.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
... de competência previsto no artigo 20 da Medida Provisória n.º 497, de 27-7-2010. E vedou os ...
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Acórdão nº REsp 1354506 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010) ... Lei n ...
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Acórdão Nº 0068500-31.2005.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a pretensão de alteração do...
... n.º 7.713/1988, com as alterações da Medida Provisória n.º 497, convertida na Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009568920214058400), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800956-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INDUSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO: ROMULO DE SOUSA CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
... /3612/2017 ocorreu durante a vigência da medida provisória nº 772/2017, razão pela qual o ... 81, II, 496, XXI, 497, II, arts. 504, II, alínea "d", 513, I e 514, ... -
Acórdão Nº 0077700-68.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. Expedido e pago o precatório, havendo decisão posterior que majorou os valores, os juros de mora (que foram fixados em decisão transita em julgado) incidem sobre os valores já pagos e sobre os valores residuais. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.
... previstas, permitida a execução provisória até a penhora. A inteligência de tal artigo, ... nº 7.713/1988, sendo que foi editada a Medida Provisória nº 497/2010, que em seu artigo 20 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... Com o ... advento da Medida Provisória 497, de 27.07.2010, a qual ... -
Acórdão Nº 0001271-41.2010.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petiç
... nº 7.713/1988, sendo que foi editada a Medida Provisória nº 497/2010, que em seu artigo 20 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9200-45.2008.5.17.0004) 27-09-2017
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA ... disponibilidade pessoal restringida, na medida em que deve ficar obrigatoriamente aguardando o ... da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5011624-33.2015.4.04.7001),07-02-2018
... ) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 MP Nº 497/2010 - LEI Nº 12.350/2010 Sustenta a parte ... isonomia e da capacidade contributiva, na medida em que o contribuinte que acorre ao judiciário ... resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001041-24.2015.5.06.0021), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE LEI OU ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. 1. É assente, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento da escala de 12x36, faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez...
... , na forma da Súmula 85, III, do TST, na medida em que não houve extrapolação da jornada ... imposto instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002030-41.2017.5.07.0018), 2020-11-27
... de que houve omissão no julgado, na medida em que, este Col. Tribunal, ao reformar a ... será calculado nos termos da Medida Provisória 497/2010 e da Instrução Normativa SRF nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 09 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Nota do Tesouro Nacional - Ntn e Sua Utilização para Aquisição de Bens e Direitos Alienados No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Instituido pela Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, Consolidando as Normas Sobre a Materia Constantes da Lei 8.177, de 1 de Março de 1991, ...
... Art. 4° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 497, de 11 de maio de 1994 ... Art. 5° Esta medida ...
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Acórdão, Processo nº 0007534-54.2006.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... vigncia ao Cdigo Tributrio Nacional, na medida em que criam conceito de faturamento diverso do ... ou arbitrado; (Vide Medida Provisria n 497, de 2010) ... XIV - as receitas decorrentes de ...
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Sentença nº 1000540-12.2021.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... Regras foram instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-20.2018.5.06.0021), 18-02-2021
... acumulados deste imposto instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, ...
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Acordão nº 0103900-05.2006.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Febrero de 2012
... RFB nº 1.127/2011, nos termos da Medida Provisória 497 de 28/07/2010, convertida na Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0004840-68.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... Posteriormente, o PIS foi tratado pela Medida Provisria n 1.212/98 e suas sucessivas reedies, ... ou arbitrado; (Vide Medida Provisria n 497, de 2010) ... XIV - as receitas decorrentes de ...
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Acórdão, Processo nº 0001382-53.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-07-2022
... julgado improcedente o pedido inicial na medida em que ... a parte autora recebeu benefcio ... 44 da Lei 12.350 (converso da MP 497/2010) acrescentou o seguinte art. 12-A Lei no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 373600-72.1997.5.09.0660)
... 20.12.2010, DOU 21.12.2010, conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5023443-13.2018.4.04.0000), 13-07-2020
... introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida ...
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Acórdão, Processo nº 0011081-81.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... receitas brutas a partir da vigncia da Medida Provisria n 66/2002, isto , de 1/12/2002;d) a ... ou arbitrado; (Vide Medida Provisria n 497, de 2010) ... XIV - as receitas decorrentes de ...
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Súmula n. 368 do TST: uma análise acerca dos descontos previdenciários e fiscais na justiça do trabalho
... medida da jurisdição, que por sua vez, consiste em uma ... 713 de 1988, acrescentado pela Medida Provisória n. 497 de 2010, bem como pela edição da ...
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Acórdão, Processo nº 0000844-02.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... 12-A, da Lei 7713/1988, introduzido pela Medida Provisória n ° 497, de 27 de julho de 2010, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 220-58.2015.5.03.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF.
... segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões ... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE ... 629.053/SP, em 10/10/2018), com ...