medida provisória agosto 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... apartamento, asseverando que a partir de agosto de 2014, após a segunda visita de MARISA LETICIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046197-70.2021.8.19.0002 (Cível), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046197-70.2021.8.19.0002 Recorrente: LEILIANE QUINTANILHA MACULO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Trata-se de ação de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 100239-31.2017.5.01.0012)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. Cinge-se a controversa acerca da aplicação da prescrição total em relação à correção salarial - no importe de 84,32%, decorrente de ação coletiva -, que o Obreiro...
... as diferenças salariais por volta de 2008 (fl. 27/30), mas o ... reajuste não ... 11.907/2009, resultante da conversão da Medida Provisória 441/2008 ... CAPÍTULO V ... décimos por cento), a partir de 1º de agosto de 2016; ... e (Incluído pela Lei nº ... -
Acórdão nº 0054357-34.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... , inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória ... 1.523/1997, hipótese em que a ... agosto de 1997." ... 2 - Da análise do documento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 119-51.2012.5.12.0043) 14-12-2016
... 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de ... érios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei ... nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... agosto" de 2009) ... Entendido que \"parcial de objetos\" \xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... Em 18 de agosto de 2018, Marcos Cruz Santana, líder ... sugere o reduzido potencial dessa medida para funcionar como prevenção geral ... provisória sobre direito penal, regra que, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ...
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Acórdão Nº 0020399-62.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
... anexados aos autos, no mês de agosto recebeu a título de salário o valor de R$ ... pelos artigos 2° e 3° do Decreto n° 6.657/2008 e o artigo 310 da Lei n° 11.907/2009, que assim ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046895-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 08-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046896-76.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Leite Ferreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Leite Ferreira em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II, referência 8 com 60%...
... , para reformar a sentença proferida, na medida em que a ... matéria já foi pacificada nas duas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085350-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0085350-16.2021.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA AMÉLIA SANT'ANNA DA SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 (Criminal), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Ângela Neide Rodrigues Senra Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Ângela Neide Rodrigues Senra em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009211-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 009211-83.2022.8.19.0002 Recorrente: Aline de Moraes Pinto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação de rito especial proposta por Aline de Moraes Pinto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente I, referência 09 com 60% de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 (Cível), 20-09-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Soares Barreto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Soares Barreto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública ocupando o cargo de professora docente I, nível C, que sua...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Marineth Muniz Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Inicialmente acolho os embargos de declaração opostos, passando a lançar o voto abaixo: VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Marineth Muniz em face do ERJ sustentando, em resumo, que é...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... dos embargos de declaração é medida que se impõe ... 3. Embargos de declaração ... Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas ... da União ... MEDIDA PROVISÓRIA" 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS ... SUCESSIVAS REEDI\xC3" ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091295-18.2020.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0091295-18.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ ANTONIO ZANELLI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ZANELLI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é professor da rede estadual de ensino, Docente I - 16 horas, a qual pretende obter um aumento em seu...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026969-46.2020.8.19.0002 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026969-46.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCINDA DIAS GUAYANAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCINDA DIAS GUAYANAZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora da rede...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da vida, há uma infeliz constatação: na medida" em que o tempo ... passa e vai se adquirindo um \xE2\x80" ... Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das ... balizas, em ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... REFERENDO ... PROVISÓRIA Nº 954/2020. EMERGÊNCIA DE SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0020398-77.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... REENQUADRAMENTO. DECRETO 6.657/2008. O Decreto 6.657/2008 apenas definiu as ... funcional a contar da sua readmissão, na medida em que se encontra estagnado na carreira, sem a ... constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou ... II - na ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018377-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018377-42.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: RUTH MENDONÇA FIGUEIREDO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018458-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018458-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO NA SENTENÇA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193509-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0193509-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: MARIA DE FÁTIMA SILVA DELGADO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
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Decisão Monocrática nº 5013729-34.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
... sobre dois momentos, antes e depois da Medida Provisria 441/2008, possuindo legitimidade e ... Provisria n 441/2008, ou seja, 29 de agosto de 2008; (b) que tenham entrado em exerccio na ...
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Decisão Monocrática nº 5013722-42.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
... sobre dois momentos, antes e depois da Medida Provisria 441/2008, possuindo legitimidade e ... Provisria n 441/2008, ou seja, 29 de agosto de 2008; (b) que tenham entrado em exerccio na ...