medida provisória agosto 2008
- Decisão Monocrática nº 5013727-64.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 0059208-95.2013.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Suficiência da prova documental acosta aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a
... de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto ... contratos celebrados a partir de 30/04/2008. R. sentença mantida. Recursos de ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - para o ano-calendário de 2008: ... Tabela Progressiva Mensal ... Base de ... e vinte) dias após a publicação da Medida Provisória no 340, de 29 de dezembro de 2006 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000565-98.2015.5.07.0007), 2017-05-19
... e oito centavos), conforme Decreto nº 6.657/2008; posteriormente a remuneração foi reajustada ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
... Art. 12. A Tabela XII do Anexo XLV à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória ... Carreira de Perito Federal Agrário ... Art. 13. O Anexo III à Lei no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1557-93.2015.5.10.0001) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ANISTIADO. REENQUADRAMENTO SALARIAL APÓS TRÊS ANOS DO RETORNO À ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. O Regional consignou que o reconhecimento da redução salarial ilícita teve como fundamento o Decreto nº 6.657/2008, legislação que dispõe sobre a remuneração do empregado anistiado, a qual, no caso em análise, não foi observada pela Administração...
... teve como fundamento o Decreto nº 6.657/2008, legislação que dispõe sobre a remuneração ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008; ou ... -
A prática do novo júri
... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... SÍNTESE DOS FATOS ... No dia 30 de agosto de ... por volta das 6h, no Hospital ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000565-98.2015.5.07.0007), 2016-10-18
... ência contida no Decreto nº 6.657, de 20/11/2008, que regulamenta o retro indigitado artigo de ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória n o 441, de 29 de agosto de 2008; ou ...
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Decisões Monocráticas nº 764812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013
... básico nos meses de julho e agosto de 2008 à recorrente. (eDOC 46, p. 1) No recurso ... de julho e agosto de 2008, com base na Medida Provisória nº 441/ Decido ... O recurso não ...
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Decisão da Presidência nº 764812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013
... básico nos meses de julho e agosto de 2008 à recorrente. (eDOC 46, p. 1) No recurso ... de julho e agosto de 2008, com base na Medida Provisória nº 441/ Decido ... O recurso não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000658-82.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURDO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008. O Decreto 6.657/2008 dispôs sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornaram ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. E uma vez que a União, por ocasião da...
... OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008". O Decreto 6.657/2008 dispôs sobre a remuneraç\xC3" ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2011-61.2011.5.10.0018) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56. Ante a aparente violação de dispositivo do artigo 471 da CLT, nos termos exigidos no...
... obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ... salariais, nos termos da Lei 11.907/2008, Decreto 6.657/2008 e OJ-SDI-1 Transitória 56 ... constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008; ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... comum, com pedido liminar de tutela provisória, ajuizada pelo Clube de Tiro Prático e Esportivo ... b) A empresa demandante, desde 2008, atua no comércio varejista de armas de fogo e ... ção de aptidão técnica emitidos em agosto de 2020, com base nos mesmos fundamentos ... brasileiro são de eficácia plena, na medida em que seus efeitos são irradiados ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e ... III - Gratificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000346-40.2019.5.06.0018), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. ANISTIA. READMISSÃO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. No caso, restou verificado que a UNIÃO tinha conhecimento da efetiva remuneração percebida pela demandante na ocasião de sua rescisão contratual, tendo em vista a documentação apresentada pela autora, conforme MEMO DRH/GRA/PE n. 15/2010 (ID. 6f225d1) e TRCT (ID 73c9589). Logo, deveria a UNIÃO, ao...
... 2º, do Decreto n. 6.657/2008, e, como assim não procedeu, correta a sentença ... máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... da América, mantida, ao menos entre 14/10/2008 e ... 07/01/2013 e 2) conta n.º YR500321, em ... em 6 de dezembro de 2001, tendo em vista a Medida ... Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ção criminosa (Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 [Lei 12.850], art ... 2º), de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória...
... 357/MP de 1° de dezembro de ... 2008 (fls. 88/96), não fazem jus ao recebimento de ... constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória n. 441, de 29 de agosto de 2008; ou ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... direito de resposta – o qual, em certa medida, se ... Documento assinado digitalmente conforme ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... provisória pelo juiz nas 24 (vinte e quatro) horas após a ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ponderou sobre a necessária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... apartamento, asseverando que a partir de agosto de 2014, após a segunda visita de MARISA LETICIA ...
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Acórdão nº 1.0702.14.022869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. TAC. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - A alteração da taxa de juros...
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Acórdão nº 1.0702.14.022869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. TAC. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - A alteração da taxa de juros...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ção das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a ...