medida provisória agosto 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos ... 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003.PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 132-DGP/2013, JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/S
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto" de 1965 ... Art. 13. O pagamento da remuneração da antecipação das férias na forma do art. 11 poderá ser efetuado até o quinto dia útil do m\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000474-09.2013.5.06.0006), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. I. Os serviços prestados pelo exequente compreendem período anterior e período posterior à edição da Medida Provisória nº 449/2008, de modo que devem ser aplicados os dois critérios quanto às contribuições previdenciárias, ou seja, deverá ser observado o regime de caixa, quanto às parcelas referentes aos serviços prestados
... e período posterior à edição da Medida Provisória nº 449/2008, de modo que devem ser ... quando da atualização dos cálculos, de agosto de 2017 (data dos primeiros cálculos) até maio ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... Art. 1o O Anexo XLV à Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos ... Art. 5o O Anexo VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ...
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Decisão monocrática Nº 1318446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... “Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a determinar ... No entanto, em 13 de agosto de 2004, antes, portanto, da edição da Medida rovisória 431/2008, o Ministério da Previdência Social - no ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a redação dada ... 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, ...
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Decisão da Presidência nº 1040656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... de Tecnologia Militar foi instituída pela Medida Provisória 441 de 29 de agosto de 2008, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 1192658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Previdência Social em período anterior a 2008 ... Refere, ainda, ofensa ao princípio da ... Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a ... No entanto, em 13 de agosto de 2004, antes, portanto, da edição da Medida ...
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Decisões Monocráticas nº 1264401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ... par da legislação acima citada, em 13 de agosto de 2004 (antes, portanto, da edição da Medida ...
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Decisão da Presidência nº 907427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... Em 1º de agosto de 2016, desprovi o agravo em recurso ... ência e Tecnologia GDACT, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/2000, de acordo com a ... da vigência da Medida Provisória nº 441/2008, em agosto de 2008, e abril de 2014, data do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
- Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
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Decisão da Presidência nº 1279132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a ... , da edição da Medida Provisória 431/2008, o Ministério da Previdência Social - no ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... § ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, ... agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ...
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Decisão monocrática Nº 1275432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... 2008. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ... A Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, ... Ocorre que, em 13 de agosto de 2004 (antes, portanto, da edição da Medida ...
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DECRETO Nº 6566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Paragrafo 1 do Artigo 15 do Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... das florestas brasileiras, de que trata a Medida Provisória no 438, de 1o de agosto de 2008: zero ...
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Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 ... Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil ... Art. 5º O Anexo VII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... para a concessão da tutela provisória. Além do mais, constam dos autos provas ... em Certidão de Dívida Ativa expedida em agosto de 2011, decorrente do Auto de Infração nº 035/D de março de 2008, que tinha a seguinte motivação: "ateou fogo em ... do direito e o perigo de dano, na medida em que o Agravante demonstrou que, à época das ... -
Decisão da Presidência nº 1194118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ... par da legislação acima citada, em 13 de agosto de 2004 (antes, portanto, da edição da Medida ...
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Decisões Monocráticas nº 1194118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ... par da legislação acima citada, em 13 de agosto de 2004 (antes, portanto, da edição da Medida ...
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Decisão da Presidência nº 1239710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a partir da vigência da Medida Provisória n. 431/2008 é que o dispositivo passou a ... Ocorre que, em 13 de agosto de 2004 (antes, portanto, da edição da Medida ...
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Decisões Monocráticas nº 1239710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a partir da vigência da Medida Provisória n. 431/2008 é que o dispositivo passou a ... Ocorre que, em 13 de agosto de 2004 (antes, portanto, da edição da Medida ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.907/2009. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI N. 5.645/1970.1. A Corte de origem firmou o entendimento de que, "[...] pendente de regulamentação, a majoração do...