medida provisória agosto 2008
-
LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
... do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de ...
-
Decisão da Presidência nº 1239710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a partir da vigência da Medida Provisória n. 431/2008 é que o dispositivo passou a ... Ocorre que, em 13 de agosto de 2004 (antes, portanto, da edição da Medida ...
-
Decisões Monocráticas nº 1239710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a partir da vigência da Medida Provisória n. 431/2008 é que o dispositivo passou a ... Ocorre que, em 13 de agosto de 2004 (antes, portanto, da edição da Medida ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.907/2009. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI N. 5.645/1970.1. A Corte de origem firmou o entendimento de que, "[...] pendente de regulamentação, a majoração do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120808820174050000), 27-10-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TÍTULO JUDICIAL. ACRÉSCIMO NOS RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - GCG. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela...
... 10, da Medida Provisória nº 440, de 28 de agosto de 2008, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.181115-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - RECURSO ANTERIOR - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provisória para, reconhecendo incidentalmente a ... Estadual nº 16.064/2016 definiu que a medida" da APP partirá da linha calculada a partir da m\xC3" ... agosto de 1981, Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de ... vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028281320094058201), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002828-13.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JERONIMO DE AGUIAR ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...
... NAPOLEAO LOPES DE ALENCAR se deu em 04/08/2008, anteriormente ao ajuizamento da demanda, ... , fixou o entendimento de que a edição da Medida Provisória 1.704-5/98 - que reconheceu o direito ... 1.704/98 reajuste, em agosto/98, com efeitos financeiros retroativos a ... -
Decisão da Presidência nº 1192658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Previdência Social em período anterior a 2008 ... Refere, ainda, ofensa ao princípio da ... Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a ... No entanto, em 13 de agosto de 2004, antes, portanto, da edição da Medida ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Medida cautelar. Ação direta de ... da Justiça de 15 de agosto de 1997. REMUNERAÇÃO - ... ção Federal”; (2) Medida Provisória" 1.911/ 99 : insere no rol de atribuiç\xC3" ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057691120154058000), 16-11-2021
PJE 0805769-11.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA DE TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que julgou procedente em...
... meio do Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008; b) foi omisso o julgado quanto ao fato de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003544420104058101), 29-01-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/41 (STF ADIN Nº 2.332/DF, DE 17/05/2018). RECURSO DO INCRA IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
-
Decisão da Presidência nº 891833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... ária ANVISA, até a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 304, de 29 de junho de 2006, ... agosto de 2008. 9 ... Deve-se ressaltar, contudo, que a ...
-
Decisões Monocráticas nº 847185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... avaliação a que se refere o artigo Io da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ... agosto de 2008. - Assim como a GDATA, a GEDR não possui ...
-
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ...
-
Acórdão nº 1.0433.12.002991-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - A taxa...
-
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158086920194050000), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0815808-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARIA FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805278-62.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da ... , ao período de setembro de 1993 a maio de 2008; ... Feita a intimação da Autarquia, foi ... que somente fora esta apresentada em agosto de 2018, quando, inequivocamente, já se ... na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, uma vez que o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019737520114058100), 12-08-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS DO BEM A PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO. 1. Embargos à execução onde se discute a prescrição de dívidas de taxas de ocupação e legitimidade passiva
... que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco ... de 30/12/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.787, convertida na Lei n° ... -4 e 2009.81.00.014921-3 remontam de 1992 a 2008, e que as transferências ocorreram de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...
... de 2004 a 31 de julho de 2004, 01 de agosto de 2004 a 31 de dezembro de 2008, .01 de janeiro ... Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5055560-77.2016.4.04.7000),07-02-2018
... ção a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004 , a partir da qual passa ... 448, de 29 de agosto de 2008, convertida na lei n. 11.907, de 02 de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Art. 3º A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ... opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto território de ...
- Decisão Monocrática nº 5013727-64.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017