Medidas acautelatórias
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Acórdão nº 0001760-81.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2014
... ATENDIDOS - MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS - JUNTADA DE ... DOCUMENTOS - PEDIDO NÃO CONTIDO NA ...
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Acordao N° 1261254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Deflagração. Título executivo. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Preço. Inadimplemento. Execução. Recebimento. Arresto cautelar dos direitos negociados. Indeferimento. Medida constritiva de natureza cautelar. Risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Disposição do bem por parte do executado. Elementos indiciários. Ausência....
... forma incidental, reclamar no próprio bojo do processo executivo medidas acautelatórias destinadas a ... resguardar a efetividade da execução, ... -
Relatório e Voto com número 5534381-09.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 28-06-2023
... 3º, deverão ... fazê-lo somente quanto às medidas compensatórias apuradas de conformidade ... com o disposto no inciso II ... Tratam-se ... de medidas acautelatórias ... O jurista Edis Milaré leciona: ... “Na prática, o princípio da ...
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Acordao N° 1703790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução. Detração penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Monitoramento eletrônico. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Recurso repetitivo. Fixação de teses. Tema 1155. Possibilidade. Recurso ministerial desprovido. 1. Não obstante a ausência de previsão legal, a detração penal em medidas acautelatórias de recolhimento noturno vinha sendo...
... ão obstante a ausência de previsão legal, a detração penal em medidas acautelatórias de ... recolhimento noturno vinha sendo concedida no ... -
Acórdão Nº 0015617-88.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI ... N.º 11.340/06, POR DUAS ... CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS ... DEFERIDAS EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA, ... DELA SE APROXIMOU. TIPOS ...
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Relatório e Voto com número 5350386-56.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 14-08-2023
... medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da indevida ...
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Acordao N° 1730983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Danos materiais. Tutela de urgência. Não configuração. Busca e apreensão. Requisitos. Não comprovação. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 301 do cpc/15, as medidas acautelatórias configuram modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar e, de acordo com o que estabelece o artigo 300, caput, do cpc/15, só será...
... medidas acautelatórias configuram modalidade de tutela de ... urgência de ... -
Relatório e Voto com número 5046911-56.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 24-02-2023
... da presunção de inocência, bem como cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ... Requer, liminarmente, a concessão da ... acautelatórias menos gravosas. violação ao princípio da ... presunção de ...
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Acórdãos nº 2172507-11.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... de busca e apreensão, mas apenas procurou tomar medidas acautelatórias, certamente com o intuito de evitar o dano ...
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Acórdão nº 0011845-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... possível a utilização das medidas acautelatórias ... adotadas pelo a quo, para evitar prejuízo ao ...
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Acórdãos nº 1007803-65.2015.8.26.0010 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ilícito experimentado pelos autores - Adoção de medidas acautelatórias diante da possibilidade efetiva de ocorrência ...
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Acórdãos nº 2030120-31.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... Medidas acautelatórias que não se confundem com a ...
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Acórdãos nº 2088276-80.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... , CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 0024263-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
... insuficiência de outras medidas acautelatórias, uma vez que o ... paciente é suspeito de integrar ...
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Acórdão nº 0008699-82.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E ARROLAMENTO DOS BENS DO CASAL. ADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Como medida preventiva e acautelatória, a separa&c
... de evitar dilapidação do patrimônio em disputa, além de outras medidas acautelatórias, sobretudo, quando o próprio recorrente admite ter a sua ... -
Acórdãos nº 2067005-49.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... /1973), que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da ...
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nº 2007.01.00.025574-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2008
... Quanto às providências acautelatórias ordenadas pelo juiz, têm pertinência para preservar o resultado útil do ... , anulada a decisão de recebimento da inicial, sem prejuízo das medidas acautelatórias decretadas pelo magistrado, que, ora, ficam mantidas, ...
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Questoes de Ordem nº 1775 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2007
Ação cautelar. Questão de Ordem. Pedido de contra-cautela para revogar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso extraordinário. Instaurada a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal Federal, após a decisão do Tribunal de origem que admite o processamento do recurso extraordinário, cabe a esta Corte reexaminar os pressupostos para a concessão de medidas acautelatórias...
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Acórdãos nº 2136086-51.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... , a Lei de Improbidade de Administrativa prevê, como medidas acautelatórias típicas, apenas a indisponibilidade e/ou ...
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Acórdãos nº 2104082-58.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... se pode subtrair-lhe o direito de valer-se de medidas acautelatórias de forma a atenuar eventual prejuízo – ...
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Acórdão nº 1022372-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE COTEJO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. PERICULOSIDADE SOCIAL NÃO IDENTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM...
... ção da prisão preventiva, última ratio por natureza, por medidas acautelatórias menos severas, mas igualmente eficazes de tutelar meio ... -
Acórdãos nº 2074389-92.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... “ Capitis diminutio ” se vedado ao juiz Medidas acautelatórias urgentes que podem ser requeridas pela ...
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Acórdãos nº 2077186-41.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... 854 do novo CPC Medidas acautelatórias urgentes que podem ser requeridas pelo ...
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Decisão Monocrática N° 07020158920238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto à decisão que indeferiu o arresto de bens do sócio ATÍLIO DIONÍSIO NABOSNE, ante a ausência de previsão legal no procedimento dos juizados especiais e das hipóteses legais previstas para as medidas acautelatórias. Aduz a agravante que ocorreu erro de procedimento e invoca o Enunciado 37 do FONAJE,...