Medidas acautelatórias

Arresto - Execução por quantia certa de título extrajudicial – Citação pessoal do executado frustrada – Interpretação sistemática do estatuto processual – Arresto prévio ou pré-penhora permitido ao oficial de justiça, de ofício – "Capitis diminutio" se vedado ao juiz - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros no sistema bancário, sem a ciência prévia do executado, previsto no art. 854 do novo...

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – SERVIÇO DE TELEFONIA – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO POSTERIOR – PENDÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES ANTERIORES – Sentença de procedência em parte Irresignação do autor – Descabimento – Ausência de prova de relação jurídica entre as partes – Débito inexistente – Negativação indevida – Indenização por danos morais, porém, incabível – Existência

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto à decisão que indeferiu o arresto de bens do sócio ATÍLIO DIONÍSIO NABOSNE, ante a ausência de previsão legal no procedimento dos juizados especiais e das hipóteses legais previstas para as medidas acautelatórias. Aduz a agravante que ocorreu erro de procedimento e invoca o Enunciado 37 do FONAJE,...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executada. Empresa em recuperação judicial. Crédito executado. Natureza extraconcursal. Execução. Prosseguimento. Legitimidade. Bloqueio de crédito detido pela executada em feito diverso. Constrição no rosto dos autos. Medida determinada em fase incipiente do executivo. Natureza de arresto....

Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compra e venda de unidade imobiliária em construção. Pessoa jurídica executada. Sociedade empresária. Inexistência de bens penhoráveis. Esgotamento das diligências pela credora. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Código de defesa do consumidor. Aplicação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Réu não localizado no endereço indicado no contrato. Tentativa de citação pessoal frustrada, com certidão, pelo oficial de justiça, de que se encontra em local incerto e não sabido. Arresto online antes de novas tentativas de citação. Possibilidade. Artigos 830 e 854 do CPC. Medidas meramente acautelatórias, que não...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Parte da decisão que indeferiu pedido de arresto – Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS URGENTES, LIMINARMENTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 615, III, CPC). EM REGRA, OS PROVIMENTOS DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA (OU, NA DICÇÃO DA MODERNA DOUTRINA – TUTELA DE URGÊNCIA), COMO O PREVISTO NO ARTIGO CITADO, EXIGEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (FUMUS BONI...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM COM EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO, SENDO CONSTATADO QUE A REQUERIDA NÃO ESTÁ AUTORIZADA A OFERECER O CURSO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O PEDIDO DE...

DIREITO PÚBLICO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS CREDENCIADOS – SEGURANÇA CONCEDIDA – MANUTENÇÃO – Ausente motivação da decisão acautelatória – Ato administrativo que não garantiu aos impetrantes o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa – Observância às regras da Resolução CONTRAN nº

Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a

Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, POSTERGANDO A ANÁLISE APÓS CONTRADITÓRIO. INSURGêNCIA EXECUTADO. EMBORA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SEJA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ARTIGO 921, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DIANTE DO PODER GERAL DE CAUTELA, POSSÍVEL O...

HABEAS CORPUS Nº 5201732-59.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : CAIAPÔNIA IMPETRANTES :WANDERLEY VIEIRA JÚNIOR UZIEL MATIAS BARBOSA PACIENTE :LUIZ FELIPE FERREIRA DE CARVALHO RELATORA :DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Email: mlcotolentinotjgo.jus.br HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA De FUNDAMENTAÇÃO E DOS requisitos legais do artigo 312 do cpp. O magistrado expôs correta e adequadamente as

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Descabimento – Apesar da coincidência de causas de pedir remotas, a suspensão só se justifica caso afastada a mora – O simples ajuizamento não elide a mora (S. 380 do STJ), fazendo-se necessário observar eventual antecipação dos efeitos da tutela que libere o

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais e materiais - Pedido indenizatório lastreado em instauração de investigação policial - Imputação de crime capitulado no artigo 180 do Código Penal (receptação) - Denunciação caluniosa não configurada - Exercício regular de direito que se mostrou evidenciado ante o cotejo das provas carreadas - Adoção de medidas acautelatórias diante da possibilidade efetiva...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5721388-81.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : IVO CARRIJO ANDRADE NETO APELADO : BANCO SANTANDER S/A RELATOR : Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS...

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE - CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO ORDINARIA – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE SENTENÇA DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA – PRESENÇA DE REQUERIMENTO NOS AUTOS DE MEDIDAS MERAMENTE ACAUTELATÓRIAS – RITO QUE SE CARACTERIZA PELA PROVISORIEDADE E DEPENDENCIA – APELO IMPROVIDO 1. A inicial apresenta em seus pedidos...

EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos agravados – Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830, caput, correspondente ao art. 653, CPC/1973), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §3º, correspondente

EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos agravados – Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830, caput, correspondente ao art. 653, CPC/1973), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §3º, correspondente

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA AO CORREU. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE ESTÁ COLABORANDO COM A JUSTIÇA, APRESENTANDO, INCLUSIVE, RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA APLICANDO-SE-LHE AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. Com base no Art. 580,

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. - Qualquer Juiz tem o poder de adotar medidas acautelatórias, de forma a resguardar interesses a serem decididos no mesmo ou em outros processos. - A análise do contrato firmado entre o agravante e seu antigo procurador refoge à competência da Justiça Federal. No entanto, cabe a retenção de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. DÚVIDA ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) A prisão preventiva é medida excepcional e tem cabimento somente se preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, isto é, prova da materialidade, indícios de autoria e um dos fundamentos que tornem o cárcere...