Medidas acautelatórias

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INCORPORAÇÃO DA GEPI AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PARIDADE COM CARGO DE GESTOR FAZENDÁRIO NÍVEL T - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS MOVIDA PELA AGRAVADA - AÇÃO CONCOMITANTE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MOVIDA PELAS AGRAVANTES - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - ART. 64, §4º, DO CPC/15 - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA.- Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgência, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Cumpre esclarecer, que na sistemática adotada pelo novo Código de Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS A PASSAGEIRO DO VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA - RECONHECIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - LIDE SECUNDÁRIA - RESSARCIMENTO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Cumpre esclarecer, que na sistemática adotada pelo novo Código de Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CUMULAÇÃO DE JUROS E IGPM - POSSIBILIDADE. 1. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram tratadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL DO ICMS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA AO SIMPLES NACIONAL - PRECEDENTES DO STJ. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - PRESENTES OS REQUISITOS - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1729593/SP, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - REJEITADA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - ABALROAMENTO DE VEÍCULO EM RODOVIA - MORTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVOU QUE O RECORRENTE FOI PREVIAMENTE COMUNICADO DO DIA DA PODA DAS ÁRVORES, SENDO QUE, INCLUSIVE, RETIROU O CARRO DA GARAGEM. RÉU QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ACIDENTE SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER, PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, ANTE A PRÁTICA DE ATOS QUE FRUSTRARAM O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS PELA LOCADORA. CABE AO LOCATÁRIO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, ADOTAR AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE JOGOS E RESPECTIVOS CRÉDITOS JUNTO À PLATAFORMA VIRTUAL DA RÉ. GOOGLE PLAY. COMPRA EFETUADA PELO FILHO DA REQUERENTE, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE, PREVIAMENTE CADASTRADO NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU FILHO, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FOI INDUZIDO A ERRO. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO NECESSÁRIO - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - LIDE SECUNDÁRIA - RESSARCIMENTO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - AUSÊNCIA DE...