Medidas acautelatórias
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Decisão Monocrática N° 07020158920238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto à decisão que indeferiu o arresto de bens do sócio ATÍLIO DIONÍSIO NABOSNE, ante a ausência de previsão legal no procedimento dos juizados especiais e das hipóteses legais previstas para as medidas acautelatórias. Aduz a agravante que ocorreu erro de procedimento e invoca o Enunciado 37 do FONAJE,...
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Acórdãos nº 1101248-95.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ção, de que, na prestação dos serviços, tomara as medidas acautelatórias na esfera administrativa, ou imputação de ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... /GTLGBTI DPGU, recomendando ao Ministério da Saúde que tomasse as medidas necessárias para adequar as normas internas do SUS ao decidido pelo ... , por si só, já indica a urgência de adoção de medidas acautelatórias ... A necessidade de tratamento médico adequado se coloca ainda ...
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Acordao N° 1401466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executada. Empresa em recuperação judicial. Crédito executado. Natureza extraconcursal. Execução. Prosseguimento. Legitimidade. Bloqueio de crédito detido pela executada em feito diverso. Constrição no rosto dos autos. Medida determinada em fase incipiente do executivo. Natureza de arresto....
... processo executivo medidas acautelatórias destinadas a resguardar a efetividade da execução, ... -
Acordao N° 1603047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compra e venda de unidade imobiliária em construção. Pessoa jurídica executada. Sociedade empresária. Inexistência de bens penhoráveis. Esgotamento das diligências pela credora. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Código de defesa do consumidor. Aplicação....
... processo executivo medidas acautelatórias destinadas a resguardar a efetividade da execução, ... -
Acórdãos nº 2073479-26.2022.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2022
... Medidas meramente acautelatórias, que não causam prejuízo ao ...
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Acórdãos nº 2081212-19.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... , CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da ...
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Acórdãos nº 2204626-25.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS URGENTES, LIMINARMENTE, EM SEDE DE ...
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Acórdão Nº 0026183-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PODER GERAL DE CAUTELA. POSSÍVEL O ... DEFERIMENTO DE MEDIDAS" ACAUTELATÓRIAS ATÍPICAS ... RAZOÁVEL E PRUDENTE A POSTERGA DE LIBERAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1354075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a
... ção do bem pelo proprietário, tampouco a tomada de outras medidas ... acautelatórias pela União ou pela autoridade administrativa ... -
Acórdãos nº 1007237-50.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ça não afasta a possibilidade de aplicação de medidas acautelatórias no procedimento administrativo, desde ...
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Acordao N° 1354083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse e ação indenizatória. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Imóvel gravado com indisponibilidade. Abandono. Posse de terceiro. Boa-fé. Imissão na posse indevida. Ausência de ato ilícito. Não cabimento de indenização. Revelia. Atuação do advogado em audiência e alegações finais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. É devida a
... ção do bem pelo proprietário, tampouco a tomada de outras medidas ... acautelatórias pela União ou pela autoridade administrativa ... -
Acórdão Nº 0032454-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... GERAL DE CAUTELA, POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE ... MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS ATÍPICAS QUANDO ... PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 ...
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Acórdão nº 1021996-59.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM COM EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO, SENDO CONSTATADO QUE A REQUERIDA NÃO ESTÁ AUTORIZADA A OFERECER O CURSO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O PEDIDO DE...
... I- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um ... -
Acórdão Nº 5032385-67.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-08-2023
... autorização, sendo então excessivo o recrudescimento das medidas acautelatórias aplicadas em primeiro grau - as quais já contemplam a ...
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Relatório e Voto com número 5201732-59.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... ser portador de predicados pessoais favoráveis e cabíveis medidas cautelares diversas ... da prisão, sob pena de ofensa ao princípio da ... prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas ... SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO. A ... propalada ...
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Acórdãos nº 2178696-68.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Afinal, é permitido ao Judiciário que tome as medidas acautelatórias cabíveis, a fim de prevenir danos a terceiros de ...
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Acórdãos nº 0009541-06.2012.8.26.0077 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... ante o cotejo das provas carreadas - Adoção de medidas acautelatórias diante da possibilidade efetiva de ...
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Relatório e Voto com número 5721388-81.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-08-2022
... Nesse sentido, havendo falha no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabia para impedir a ... ocorrência de fraudes ...
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Acórdão nº 0305015-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... PRESENÇA DE REQUERIMENTO NOS AUTOS DE ... MEDIDAS MERAMENTE ACAUTELATÓRIAS RITO ... QUE SE CARACTERIZA PELA PROVISORIEDADE ...
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Acórdãos nº 2169636-71.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... /1973), dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da ...
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Acórdãos nº 2184309-69.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... /1973), dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da ...
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Acórdão Nº 1000494-19.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-04-2015
... RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA APLICANDO-SELHE AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DO ART. 319, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL ... 1. Com ...
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nº 2004.04.01.012216-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2004
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. - Qualquer Juiz tem o poder de adotar medidas acautelatórias, de forma a resguardar interesses a serem decididos no mesmo ou em outros processos. - A análise do contrato firmado entre o agravante e seu antigo procurador refoge à competência da Justiça Federal. No entanto, cabe a retenção de...
... COMPETÊNCIA. Qualquer Juiz tem o poder de adotar medidas acautelatórias, de forma a resguardar interesses a serem decididos no ... -
Acordao Nº 70982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2015
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. DÚVIDA ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) A prisão preventiva é medida excepcional e tem cabimento somente se preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, isto é, prova da materialidade, indícios de autoria e um dos fundamentos que tornem o cárcere...