Medidas acautelatórias
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Acórdão nº 1.0080.14.001209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO NECESSÁRIO - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - LIDE SECUNDÁRIA - RESSARCIMENTO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - AUSÊNCIA DE...
... Tais medidas de segurana, no caso em exame, deveriam ter sido duplicadas pelo condutor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA REPARADORA - PÓS-BARIÁTRICA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, apresentando, "a...
... -se que se perquira esta questo antes que se proceda concesso de medidas antecipatrias. III - Havendo necessidade de dilao probatria para a aferio ... -
Decisão Monocrática nº 50258274920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. DEMANDA QUE ENVOLVE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Conforme se extrai da petição inicial, a pretensão deduzida pelo agravante na presente ação cautelar antecedente diz respeito à cobrança futura de honorários advocatícios contratuais, com base...
... HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO CAUTELAR. medidas para averiguar a existência de bens e valores para satisfação do ... -
Acórdão Nº 0009587-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-05-2022
... provisória ao paciente, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da ... “a) Comparecimento mensal em juízo até o ... MEDIDAS ... ACAUTELATÓRIAS QUE POSSUEM CARÁTER DE TRANSITORIEDADE E ... EXCEPCIONALIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51456666820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIALIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA NAQUELA AÇÃO. RISCO DE DANO NÃO VERIFICADO, JÁ QUE NÃO HÁ PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, NEM DEFERIMENTO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NAQUELA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... JÁ QUE NÃO HÁ PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, NEM DEFERIMENTO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NAQUELA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 5000544-59.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... resguardados os direitos de ambas as partes através das medidas decretadas pelo juízo da origem, não há falar em revogação da ... NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS TOMADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RESGUARDAM DIREITOS DE AMBAS AS ...
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Decisão Monocrática nº 51260821520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
... BENS ALEGADAMENTE NÃO ELENCADOS PELO INVENTARIANTE E ADOÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DESSES MESMOS BENS OU ...
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Acórdão nº 118684 de 2ª Turma, 16 de Diciembre de 2013
... da fixação, pelo juízo processante, de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, caso ...
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Acórdão Nº 5041331-96.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MORADIA ERIGIDA A MAIS DE 30 ANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO IMÓVEL, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DÚVIDAS QUANTO À REAL NATUREZA DA ÁREA. CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, ASSIM COMO MEDIDA...
... O CORTE DE ENERGIA ELTRICA E GUA NO IMVEL, ALM DE OUTRAS MEDIDAS ACAUTELATRIAS PARA A PROTEO DO MEIO AMBIENTE.DVIDAS QUANTO REAL NATUREZA ... -
Acórdão nº 0018308-16.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... obrigação de agir imediatamente, adotando medidas acautelatórias do ... interesse público, o que, no caso concreto, se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... acautelatórias alternativas à medida extrema ... circunstâncias do cometimento do delito, as medidas cautelares de ...
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Acórdão nº 0020036-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... medidas acautelatórias, o que foi observado pela decisão agravada, a ... qual ...
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Acórdão nº 0017745-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... possibilidade de aplicação de medidas acautelatórias ... diversas da prisão, optando por invocar elementos de ...
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Acórdão nº 0015415-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... elidir a mora do devedor e respaldar outras medidas acautelatórias ... como impedir a negativação do nome da parte em ...
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Acórdão nº 0027768-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... elidir a mora do devedor e respaldar outras medidas acautelatórias ... como impedir a negativação do nome da parte em ...
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Processo nº 0015369-05.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Mayo de 2018
... medidas ...
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Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE INEXISTENTE ... As medidas cautelares determinadas pelas instâncias de ... adequadas às finalidades acautelatórias pretendidas diante ...
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Acórdão Nº 0003816-13.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE BUSCA E APREENSÃO DE ARMAS ... DE FOGO ... MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS QUE NÃO PRECISAM, ... NECESSARIAMENTE, SER DECRETADAS DE FORMA ...
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Acórdão nº 1.0172.06.006944-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA CAUTELAR AJUIZADA NA ÉGIDE DO CPC/73 - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PRÉVIO DA DEMANDA EXECUTIVA PRINCIPAL - DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - DECOTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DO
... 796 do CPC/73 e art. 809 do CPC/73), de forma que as medidas acautelatrias mantm a sua eficcia na sua pendncia (art. 807 do CPC/73), ... -
Acórdão nº 1.0172.06.006944-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA CAUTELAR AJUIZADA NA ÉGIDE DO CPC/73 - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PRÉVIO DA DEMANDA EXECUTIVA PRINCIPAL - DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - DECOTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DO
... 796 do CPC/73 e art. 809 do CPC/73), de forma que as medidas acautelatrias mantm a sua eficcia na sua pendncia (art. 807 do CPC/73), ... -
Relatório e Voto com número 5173016-27.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BRONZEAMENTO NATURAL. QUEIMADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para...
... medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência das lesões ... -
Acórdão nº 1014491-17.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPASSE DA COTA PARTE DO IMÓVEL DA RECORRENTE POR DEPÓSITO JUDICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil,...
... Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um ... -
Acórdão nº 50595563720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACORDO HOMOLOGADO ENTRE O AUTOR E OS DEMAIS HERDEIROS DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. Hipótese dos autos em que restou explicitado no acordo celebrado entre o autor e os demais corréus (herdeiros do de cujus), homologado na decisão recorrida, que o...
... ário, cabe aos recorrentes requerer a adoção de eventuais medidas acautelatórias perante o juízo do processo de inventário, o qual detém ... -
Acórdão Nº 0312912-14.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... constatar irregularidades, bem como assevereque adotou todas as medidas acautelatrias antes de perfectibilizar o negcio jurdico, os pedidos ...
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Acórdãos nº 1034894-93.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... Medidas acautelatórias que não se confundem com a ...