meios de comunicação no brasil
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... meios" para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunica\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as ... § 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade tempor\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do ... § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caputdeste artigo ou quando o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu ... desapropriadas e das adquiridas por outros meios e de beneficiários da reforma agrária e ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação" - ICMS de créditos de ICMS originados de operaç\xC3" ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos nos incisos I a III deste parágrafo, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça ... a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Brasil" ... CAPÍTULO III ... DO TRATAMENTO DE INFORMAÇ\xC3" ... , quaisquer outros tipos de imagens e meios eletrônicos de armazenamento obedecerá aos ... Da Expedição, Tramitação e Comunicação ... Art. 26. A expedição e a tramitação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? estímular por todos es meios a exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom ... ano do mandato, em data anunciada pela imprensa local e por comunicação aos Presidentes das Subseções (art. 40) ... § 1º Nas sedes das ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras ... ção prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho ... meios eletrônicos e assegurado aos interessados o ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ções entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e ... programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - a comunicação" e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as pol\xC3" ... e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; ... III - ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... poderão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá ... , desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes ... § 3o O visto ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... da apuração pelos candidatos e meios de comunicação ... VI - constituição de ...
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Os meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil: aspectos jurídicos e distinções conceituais
O artigo analisa os aspectos jurídicos da censura no período do regime militar (1964-1985) e da atual regulação de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura mais adequada e precisa dos princípios constitucionais da vedação à censura e do controle público sobre os meios de comunicação. Palavras-chave: censura; regulação de conteúdo; meios de...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em ... o caput, poderão ser admitidos outros meios para recebimento de denúncias sobre ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... Relações Exteriores, por meio de comunicação diplomática ... Subseção II ... Dos prazos de ... II - prova de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... XXXIV - Aprovar meios de identificação de pedestres cegos ou ... sua realização será precedida de comunicação à autoridade de trânsito, cabendo-lhe adotar as ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... para pessoas não identificadas na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ... XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.