Mendicância
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A importância da Constituição Federal na seleção dos bens jurídico-penais
... De igual modo, podemos lembrar da contravenção penal de mendicância, que era prevista no artigo 60 do Decreto-lei nº 3.688/1941 e foi revogada pela Lei nº 11.983/2009. Referida contravenção já se encontrava em ...
- Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
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Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... ão se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação; (c) entregarse à vadiagem ou à mendicância; ou (d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro. A expulsão poderá ser efetivada mesmo quando exista ação penal ...
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Acordao N° 1662907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Reclamação. Mesma decisão impugnada. Julgamento simultâneo. Possibilidade. Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência. Acórdão proferido em apelação. Cassação da sentença. Retomada de estudos. Reaproximação dos genitores biológicos. Observância pelo juízo de origem. Fatos supervenientes. Desabrigamento das crianças. Estágio de convivência. Encaminhamento
... ativa da família e obteve informações que os genitores continuam na vivência de mendicância e ... drogadição; - A equipe técnica, analisou que todos os investimentos foram esgotados, não sendo mais ... possível deixar esses infantes sob ... -
Acordao N° 1662902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Reclamação. Mesma decisão impugnada. Julgamento simultâneo. Possibilidade. Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência. Acórdão proferido em apelação. Cassação da sentença. Retomada de estudos. Reaproximação dos genitores biológicos. Observância pelo juízo de origem. Fatos supervenientes. Desabrigamento das crianças. Estágio de convivência. Encaminhamento
... ativa da família e obteve informações que os genitores continuam na vivência de mendicância e ... drogadição; - A equipe técnica, analisou que todos os investimentos foram esgotados, não sendo mais ... possível deixar esses infantes sob ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- EDITAL DE DECISÃO YQ6WHR
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Acórdão nº 1.0000.20.008750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE REQUERENTE. No quadro probatório encontrado nos autos, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer direito do requerente aos benefícios da justiça gratuita. "Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060
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Acórdão nº 1.0000.20.008750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DA PARTE REQUERENTE. No quadro probatório encontrado nos autos, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer direito do requerente aos benefícios da justiça gratuita. "Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060
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Acórdão nº 1.0433.13.014125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO INTEGRAL - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a...
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Acórdão nº 1.0335.13.001552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.214701-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
... Suas obrigações quanto aos alimentos foram devidamente comprovadas ... Aduz que a acusação de que pratica mendicância em pontos da cidade acompanhada dos filhos não foi provada por qualquer meio disponível ... Alega que nunca deixou que faltasse nada para ...
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Acórdão nº 1.0570.14.002613-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ULTERIOR INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. ESTADO DE PROBREZA. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O pressuposto básico para a revogação da justiça gratuita é a perda da condição de hipossuficiência da parte, não demonstrada à alteração do estado de pobreza,
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Acórdão nº 1.0142.16.002638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADIMISSILIDADE. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Acórdão nº 1.0000.19.050711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DE PLANO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR - CRITÉRIOS PARA O INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98
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Acórdão nº 1.0000.23.004831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES DO REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente quando da análise da documentação apresentada pela postulante resultar a convicção de que o benefício é mesmo necessário, a assistência judiciária deve ser deferida. - Os documentos acostados não coadunam a...
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Acórdão nº 1.0000.18.007133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. - Somente deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo, não podendo se servir de critérios subjetivos ou não previstos em lei.
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Acórdão nº 1.0335.13.001552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Acórdão nº 1.0000.23.004831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES DO REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente quando da análise da documentação apresentada pela postulante resultar a convicção de que o benefício é mesmo necessário, a assistência judiciária deve ser deferida. - Os documentos acostados não coadunam a...
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Acórdão nº 1.0000.23.038423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PROVA DE INCAPACIDADE FINANECEIRA. - É tempestiva a apelação interposta com obediência ao prazo legal. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do caput do artigo 99 do Código de Processo Civil. "É pacífico o entendimento do...
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Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de
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Acórdão nº 0802897-82.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... abandono, carentes de cuidados e em ambiente sujo, sozinhos na rua, em ... situação de mendicância, sem estudar e expostos a ambientes sujeito à ... exposição de drogas ... Irresignados, os Genitores, através da Defensoria Pública, apelaram, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os...
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Acórdão nº 1.0000.17.054296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO DE VALORAÇÃO. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC
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Acórdão nº 1.0000.18.007133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. - Somente deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo, não podendo se servir de critérios subjetivos ou não previstos em lei.