Menor de quatorze anos

Embargos infringentes e de nulidade. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra menor de 14 (quatorze) anos, sobrinha do embargante. Adequação típica. Deslcassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade jurídica. Recurso conhecido e não provido. 1. Incontroversa a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em abraço

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE ERRO DE TIPO – IMPOSSIBILIDADE – ESTADO DE ERRO NÃO COMPROVADO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À POUCA IDADE DA OFENDIDA – 2. ALEGADO O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – ANUÊNCIA

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO. VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PROVIMENTO. REGIME. ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 ? Não se há falar em absolvição se comprovada a prática de atos libidinosos com menor de 14 (quatorze) anos. 2 ? - Havendo equívocos na fixação da pena, necessária a adequação. Apelação parcialmente provida.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Dúvidas razoáveis acerca do período em que o delito ocorreu. Anterior ou posterior ao advento da lei nº 12. 015, de 7-agosto-2009. Prescrição. Recurso do ministério público. Pedido de condenação por estupro de vulnerável. Inviável. Desprovido. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca do período em que os atos

Embargos infringentes. Direito penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Menor de quatorze anos. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade de autoria comprovadas. Conjunto probatório coeso. Palavra da vítima. Embargos conhecidos e desprovidos. Voto majoritário mantido. 1. A condenação do acusado no que se refere ao crime descrito no art. 214, caput, c/c art. 224

Penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Presunção de vulnerabilidade relativa da vítima. Menor de 14 anos. Intervenção mínima do direito penal. Absolvição mantida. 1. Se o ilícito praticado não teve o condão de macular a integridade da vítima, menor de quatorze anos à época dos fatos, e tão pouco atentar contra valores fundamentais tutelados pelo tipo penal, de modo a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE PREVEEM REEMBOLSO RELATIVO A "DESPESAS COM FUNERAL" EM CASO DE FALECIMENTO DE FILHO MENOR DE QUATORZE ANOS. INDENIZAÇÃO JÁ ADIMPLIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO RELATIVA AO MÁXIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE (DESPESAS COM FUNERAL),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO VEICULAR. COBERTURA PARA MORTE DE PASSAGEIRO OCUPANTE. INEXISTÊNCIA. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. CIRCULAR Nº 302/2005 E Nº 440/2012 DA SUSEP. ILEGITIMIDADE DA RÉ MAPFRE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Palavra das vítimas. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em se tratando de crimes contra dignidade sexual, normalmente cometidos sem a presença de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Estupro de vulnerável. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Continuidade delitiva. Exclusão. Impossibilidade.- A prática de relação sexual com menor de quatorze anos tipifica o crime de estupro de vulnerável, sendo irrelevanteo consentimento da ofendida.- Restando comprovado nos autos que a pratica da conjunção carnal se repetiu por várias vezes, em

Penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Audiência de justificação. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. 1. A revisão criminal é ação que objetiva desconstituir a decisão condenatória transitada em julgado, cuidando-se de medida excepcional e restrita às hipóteses previstas em lei. 2. Não é possível a desclassificação do delito de estupro de...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Crime consumado. Pleito desclassificatório  para o crime de importunação sexual. Não acolhimento. Princípio da especialidade. Desclassificação para o crime de submeter criança sob sua autoridade a constrangimento. Inviabilidade.

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Ascendente. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório harmônico. Palavra da vítima corroborada por outros elementos. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso não provido. I - Mantém-se a condenação pelo crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 226, II, todos do CP quando há prova de o...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo essencial. Comprovação insuficiente de que o apelante sabia que a vítima era menor de quatorze anos. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de estar devidamente comprovado nos autos que o apelante e a vítima tiveram um relacionamento sexual quando ela era menor de 14

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Presença de sêmen na calcinha. Relatos das testemunhas. Conjunto probatório robusto. Recurso desprovido. 1. Inviável o acolhimento da tese de insuficiência de provas para a condenação ou pela aplicação do princípio "in dubio pro reo", pois devidamente comprovado que o réu praticou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEGALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/09 E IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015. 1. O abono família pleiteado nos autos trata-se de gratificação prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, paga independentemente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEGALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/09 E IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015. 1. O abono família pleiteado nos autos trata-se de gratificação prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, paga independentemente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...