Menor de quatorze anos
- Acórdão nº EDcl no HC 188432 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0122271-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA ... ção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo ...
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Acórdão nº 2012/0085922-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE 14 E MENORES DE 18 ANOS. ... ABOLITIO CRIMINIS ... conjunção carnal com menor4 (quatorze) anos, em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de ...
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Acórdão nº 2007/0065900-6 de T5 - QUINTA TURMA
... legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide ... e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições ... quatorze) horas do 69 (sexagésimo nono) dia anterior à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... e deficientes mentais, aos menores de quatorze anos, nem às pessoas a que se refere o art. 354 ...
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Acórdão nº 0329893-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... PROBATÓRIO FORMADO PELA VERSÃO DA ... MENOR, CORROBORADO PELA PROVA ... TESTEMUNHAL ... 14 (quatorze) anos de idade à época, restou ... comprovado, ...
- Acórdão nº HC 128812 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0061298-0 de T6 - SEXTA TURMA
... caso concreto, quando se tratar de vítima menor de 14 (quatorze) e maior de 12 (doze) anos de ...
- Acórdão nº REsp 1218392 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Penal
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... ça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de ... deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art ...
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Acórdão Nº 192485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Estupro ... de vulnerável. Vítima menor de quatorze anos. Consentimento e ... existência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de habilitação ou ... ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... de 4.714,00 m (quatro mil, setecentos e quatorze metros), até o ponto "P-01", ponto de partida e ...
- Acórdão nº HC 200916 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO ACÓRDÃO. VÃTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. CONSENTIMENTO PARA O ATO OU RELACIONAMENTO AMOROSO. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 593/STJ. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENUNCIADO SUMULAR N.
... DELINEADOS NO ACÓRDÃO. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS ... DE IDADE. CONSENTIMENTO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 810016 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Direito à autodeterminação sexual e princípio do melhor interesse da criança: a relativização da presunção de violência em crimes sexuais contra menores de quatorze anos
Este artigo tem por objeto a relativização, em casos concretos excepcionais, da presunção de violência em crimes sexuais contra vulnerável. Do ponto de vista normativo, a análise e discussão tomam em consideração o direito à liberdade ou autodeterminação sexual, o princípio do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais com menores de quatorze anos. Os
... desenvolvidos conduzem, de um lado, à conclusão de que em hipótese alguma a presunção de violência deve ser relativizada quando presente menor de doze anos; e, de outro, que não obstante o corte etário de quatorze anos fixado no Código Penal em vigor, a relativização da presunção, ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº ... à contratação de jovem a partir de quatorze anos de idade na condição de aprendiz ... Art ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ...
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Acordao N° 1348934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminares. Omissão a respeito das teses defensivas. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Absolvição. Descabimento. Acervo probatório firme e coeso. Desclassificação. Importunação sexual. Art. 215 do cp. Inviabilidade. Violência presumida. Dosimetria. Adequada. Dano moral. Redução. I -o magistrado não é obrigado a refutar expressamente todas as teses...
... por laudo pericial realizado no celular da menor, não há que se falar em absolvição por ... 14 (quatorze) anos ... VI - Nos crimes contra a dignidade ... -
Acórdão Nº 0001389-08.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... da C. D. de S., de apenas 12 (doze) anos de idade ... Segundo apurado, nos meses finais ... a idade da vítima, menos de 14 (quatorze") anos a ela ... O apelado pugna pela manutenç\xC3" ... a relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos, ao afirmarem que a tutela era ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO  PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA: MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÃODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO DE CARÃTER PERPÉTUO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
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Acórdão Nº 0020916-16.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
... Lei nº 8.213/91, comprovando possuir filho menor de 14 (quatorze) anos, juntando carteira de ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... Parágrafo único. A falta de ... convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ... pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro ...