menoridade penal
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Acórdão nº 2014/0243500-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIME. ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE. 1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva. 2. Recurso ordinário em habeas corpus...
... 1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para ... isquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não ... -
Acórdão nº 2015/0209975-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 6. "A vida na época da menoridade não pode ser levada em ... isquer fins do Direito Penal, razão pela ...
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Acórdão nº 2011/0109782-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE ... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... ESTUPRO DE\xC2" VULNERÁVEL. MENORIDADE DAS VÍTIMAS. ...
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Acórdão nº HC 100839 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ROUBO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. RAVAMENTO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE. NÃO CONSIDERAÇÃO. ASSUNTO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0221719-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ ...
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Acórdão nº 2008/0281421-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MENORIDADE INEXISTENTE APLICADA NA SENTENÇA. NÃO-IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELO MINISTERIAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AUMENTO DO QUOCIENTE DA ATENUANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Configurada a coisa julgada pela não-impugnação em sede de apelo
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MENORIDADE INEXISTENTE APLICADA NA ... -
Acórdão Nº 1398320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO ... : SOLEANE LENARA CRIANO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. E E AUTORIA ... ALEGADA MENORIDADE PENAL AO TEMPO DOS FATOS ... COMPREENSÃO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ...
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Acórdão nº HC 185140 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº HC 119048 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2007/0089633-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ ...
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Acórdão nº 2002/0174668-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO ...
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Acórdão nº 2009/0180169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. ATENUANTE DA ... sentença, consistente na falta de aplicação da atenuante da menoridade, pode optar por fazer ele mesmo a correção da dosimetria, em vez de ...
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Acórdão nº 2006/0081627-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. QUADRILHA ARMADA. MENORIDADE. PROVA BASTANTE. ATENUANTE. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0195618-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal" ... – Embora reconhecidas as atenuantes da confissão\xC2" e da ... menoridade em relação a um dos pacientes, estabelecida a ...
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Acórdão nº 2005/0171388-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2006/0174302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, ART. 121, § 2º, IV e V, E ART ... CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0174302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, ART. 121, § 2º, IV e V, E ART ... CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CAPITULADAS NO ART. 65, I E III, ALÃNEA "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÃNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... 65, I E III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL – ... CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0025011-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELA\xC3" ... LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 2. ATENUANTE. MENORIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. VERIFICAÇÃO. 3. CORREÇÃO DA PENA ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... MENORIDADE. INIMPUTABILIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPRESTABILIDADE DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214407 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 224 DO CP. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE ... sentido de considerar relativa a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, a, do Código Penal – revogado pela ...
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Acórdão nº 2005/0196214-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (A) EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. CIA. (2) MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO ... 1 ...
- Acórdão nº HC 185730 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0061298-0 de T6 - SEXTA TURMA
... desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, "a", do Código Penal (hoje revogado ...