menoridade penal relativa
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Acórdão nº 1031126-93.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO – IDÔNEA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – TERCEIRA FASE MAJORANTES DO CONCURSO DE...
... 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ... PREPONDERANTES – RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1729156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do reconhecimento extrajudicial. Rejeição. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento. Recurso...
... DOSIMETRIA ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO ... RECURSO CONHECIDO, ... 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa) ... 5. Recurso conhecido, ... -
Acordao N° 1707508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração...
... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa) ... 4. Recurso conhecido e ... - Acórdão nº0011681-23.2017.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
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Acordao N° 1258701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelações criminais. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição em relação ao crime contra a administração da justiça. Inviabilidade. Ameaça proferida contra a genitora das vítimas do crime de roubo. Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável da conduta social e dos motivos do crime. Fundamentação...
... 61, INCISO II, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... criança e as atenuantes da menoridade penal relativa e confissão espontânea, ... -
Acórdão Nº 5005391-27.2020.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DA ACUSADA ALEXSANDRA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DA RÉ. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE INFORMOU NA SENTENÇA QUE A RÉ NÃO POSSUIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2014/0271381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : RODRIGO PEREIRA MACHADO (PRESO) ... PENAL ... menoridade ...
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Acórdão Nº 0001247-62.2018.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... da circunstância atenuante da menoridade relativa. Contrarrazões da acusação pela ... relativa, mas mantendo-se a sentença penal condenatória em seus demais termos (evento 10 do ...
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Acórdão nº 2014/0315696-7 de T5 - QUINTA TURMA
... penal condenatória, desde que, não ... menoridade relativa e da ...
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Acórdão nº 0010767-58.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES E EM CONCURSO FORMAL, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2.º, INCISO II E §2.º-A, INCISO I C/C ART. 29 E ART. 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA –...
... 29 E ART. 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1) ... , INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL [MENORIDADE" RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA] – RÉU QUE J\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0114366-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ... ância da confissão espontânea e da menoridade relativa em face de agravante, se esta última ...
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Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 65, I, ambos do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos e ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO DA PENA. REGIME ...
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Acordao N° 1402312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria de ambos os crimes devidamente comprovadas. Depoimento da vítima. Depoimentos dos policiais militares. Redução do quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria do crime de...
... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE ... prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa) ... 6. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Nº 0001805-29.2014.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT C/C § 2.º E ART. 155, § 4.º, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).1. PRELIMINAR. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO REDUZIDA PELA METADE. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE.
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... FURTO SIMPLES ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. MENORIDADE ... RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS ... -
Acórdãos nº 0001163-74.2014.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... incidência das atenuantes da menoridade penal relativa e da confissão ...
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Acórdão Nº 0806630-76.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-02-2022
... Requerido : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... DE DROGAS. MENORIDADE RELATIVA COMPROVADA ... ATENUANTE APLICÁVEL ...
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Decisao Nº 0500422-84.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR inépcia da denúncia. inACOLHIMENTO. Exordial acusatória que atende aos requisitos do art. 41, do código de processo penal. Pleito absolutório. Inalbergamento. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pretensão DE REDUÇÃO DAS PENAS-BA
... 41, do código de processo penal. Pleito absolutório. Inalbergamento ... , DE OFÍCIO, a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), ... -
Acórdão Nº 0145261-58.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE COM RELAÇÃO AO RÉU FRANCISCO MATEUS AQUINO ARAÚJO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, DO CP. MENORIDADE RELATIVA NA DATA DO FATO. ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... DA DEFESA. ARTIGO ... ART. 180, DO CP. MENORIDADE RELATIVA NA DATA DO FATO. ARTIGO 115, ... DO ... -
Acórdão nº 2010/0185170-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE GENÉRICA CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2010/0072670-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de ... ATENUANTES GENÉRICAS. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDO ...
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Acórdão nº 2010/0015786-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MENORIDADE RELATIVA NO MOMENTO DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO ... ência da prescrição intercorrente (Ação Penal 370.01.2006.003712-4 - 1a. Vara da Comarca de ...
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Acórdãos nº 0000250-70.2015.8.26.0628 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de ... Penal. Dosimetria. Menoridade relativa desconsiderada em primeiro ...
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Acórdão Nº 0019039-12.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0801742-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL ... INACOLHIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE ... 4 – Atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, 1ª parte, do CP ...
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Acordao N° 1729157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena do concurso de pessoas. Inviabilidade. Palavra da vítima. Divisão de tarefas e liame subjetivo entre os autores do crime. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa. Pleito de alteração de regime. Não...
... MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. NÃO ... prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa) ... 4. Tratando-se de ...