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• Curso de ética profissional para advogados: de acordo com o Código de Ética, com o CPC e com as súmulas do Conselho Federal da OAB

ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. Diferenças salariais e/ou plus salarial decorrentes de acúmulo/desvio de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa, e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, desacompanhada do devido acréscimo salarial, não sendo essa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. 1. A decisão agravada está fundamentada na premissa de que as razões do agravo de instrumento não impugnaram os termos da decisão...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. Na hipótese dos autos, em que os serviços foram prestados majoritariamente no Estado do Rio Grande do Sul, e considerando os princípios da territorialidade e unicidade sindical previstos no artigo 8º, II, da Constituição Federal, os instrumentos normativos aplicáveis ao reclamante são aqueles firmados no âmbito do RS, pela entidade sindical que inclusive consta do...

TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A aplicação do art. 62, I, da CLT, que afasta a incidência de horas extras, é condicionada à não fixação de horário de trabalho. A prova oral produzida, no entanto, revela que havia controle sobre o cotidiano da prestação laboral, o que afasta a aplicação do dispositivo em tela. Horas extras devidas, desprovendo-se o recurso ordinário da segunda reclamada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para...

• Publicidade digital e proteção de dados pessoais - o direito ao sossego

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n° 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 791-A, § 4º. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes da vigência da referida Lei....

• Direito do consumidor na sociedade da informação

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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Vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. Terceirização irregular. Prestação de trabalho em atividade-fim da empresa tomadora, com a caracterização dos pressupostos da relação de emprego diretamente com ela. Demonstrada bem mais do que a simples fiscalização da qualidade do trabalho prestado pela contratada (a chamada fiscalização de resultados). À luz da prova colhida, a interferênc

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido.

TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento do empregado no dispositivo legal supracitado não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que o exercício das funções seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. PORTARIA Nº 1.930/2014. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA Nº 05/2015. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0078075-82.2014.4.01.3400, DA 20ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação