merchandising social

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No processo trabalhista,as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável), nos termos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão do Tribunal de origem está em harmonia com o posicionamento desta Corte Superior consubstanciado na Súmula 331, I. Pertinência, ainda, da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO "RED". DIVERGÊNCIA QUANTO AO CORRETO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. O empregador pode, por liberalidade, instituir o pagamento de prêmios, estabelecendo as regras para aquisição do direito. Todavia, apesar de instituir tal pagamento de forma espontânea, passa a se obrigar ao cumprimento das regras por ele mesmo estabelecidas, de modo que o empregado só deixará de ter...

PJE 0007227-83.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que deu provimento às apelações da União, do Estado da Paraíba e da Empresa de Televisão João Pessoa LTDA, para julgar totalmente improcedente a demanda que objetiva eliminar a exibição de cenas impróprias e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANOS MORAIS. Para efeito de transporte de valores expressivos, a atividade deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores ou por pessoal da própria empresa, devidamente preparado (Lei nº 7.102/83, art. 3º) e habilitado (Decreto nº 89.056/83, art. 12, § 1º). "Conforme...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

A presente pesquisa tem o escopo de levar ao interlocutor o aprofundamento e diferenciação acerca dos institutos denominados publicidade e propaganda. Para tanto, traz-se diversos ícones correlatos e suas aplicações na prática, além da distinção doutrinária em diversas searas. Destarte, a proximidade dos institutos leva a presente pesquisa a caracterizar a diferenciação em prol de uma melhor...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Revista Katálysis

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÓCIO FORÇADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Quando devidamente comprovado, o ócio "forçado ou humilhante" se caracteriza como um ato ilícito, porquanto implica num tratamento desumano ao trabalhador, ao submetê-lo em situação parecida com o abandono, sendo certo que o isolamento abala psicologicamente o trabalhador e reforça, em seu imaginário, a inverídica informação de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARGO DE GESTÃO. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISOS I E II DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para diferenciar o simples empregado (sem cargo de gestão) daquele de confiança (com cargo de gestão), estabeleceu o legislador ordinário dois critérios, cumulativos: a) a própria caracterização do cargo de gestão, que deve ser visto como aquele em que se conferem certas...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, a teor do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, tendo o empregado direito a elas quando a prova demonstra a efetiva possibilidade de haver a fiscalização do horário de trabalho.

EMENTA: RECURSO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Hipótese de utilização de empresa interposta, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista, constitui fundamento, para configurar a formação de vínculo de emprego, diretamente, entre o trabalhador e a empresa contratante. Incidência da Súmula nº 331, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho....

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o...

RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Manual Prático dos Contratos