micro empresa enquadramento
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Relatório e Voto com número 5332082-67.2023.8.09.0106 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA PRESUMIDA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O ENQUADRAMENTO FISCAL DA EMPRESA AUTORA COMO MICRO/PEQUENA EMPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA
... AUTOS QUE COMPROVAM O ENQUADRAMENTO FISCAL DA ... EMPRESA AUTORA COMO MICRO/PEQUENA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-80.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SIMPI. REPRESENTATIVIDADE. Constatada a violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical se dá segundo a categoria econômica eponderante da empresa, e não pelo ofício do empregado, salvo no caso ... que declarou a legitimidade do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado ... -
Acórdão Nº 0003193-62.2023.8.16.00770005290-06.2021.8.16.0077Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... COMERCIAL COMO SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO ... COMO MICRO/PEQUENA EMPRESA. OMISSÃO ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, ... § 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
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Acórdão nº 2007/0166744-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). Por outro ... contribuição, por ausência de enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do ...
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ACÓRDÃO Nº 1188/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-05-2019
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM PREGÕES REALIZADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO. FRAUDE. ENQUADRAMENTO INDEVIDO COMO MICRO E PEQUENA EMPRESA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INDÍCIOS DE BURLA À SANÇÃO DE INIDONEIDADE POR MEIO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA COM SEMELHANÇA DE FATO À ANTERIORMENTE SANCIONADA....
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Acórdão Nº 0826230-92.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... N: 0826230-92.2020.8.10.0001APELANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIOS HOSPITALARES ... O enquadramento de uma sociedade empresria, ou empresrio al, como micro ou pequena empresa, ou de empresa pblica, no ...
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ACÓRDÃO Nº 61/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-01-2019
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM PREGÕES REALIZADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO. FRAUDE. ENQUADRAMENTO INDEVIDO COMO MICRO E PEQUENA EMPRESA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INDÍCIOS DE BURLA À SANÇÃO DE INIDONEIDADE POR MEIO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA COM SEMELHANÇA DE FATO À ANTERIORMENTE SANCIONADA....
... Regional de So Paulo Metropolitana, da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, para ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... enquadramento nas regras do Acordo de Basileia ... § 11. As ... ão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas; ... V – priorizar o apoio ...
- Processo nº 0009198-86.2016.8.19.0037 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Febrero de 2017
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... ão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas; ... V – priorizar o apoio ... § 10. O enquadramento" na classificação a que se refere o § 9º poder\xC3" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 6. Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas: ... 6.1. Subsecretaria de ... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ... , reestruturação, organização, enquadramento, classificação e reclassificação de cargos ...
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Acórdão Nº 0810550-70.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... XIMENES FILHO OAB/RJ 92.823AGRAVADO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIOS HOSPITALARES ... O enquadramento de uma sociedade empresria, ou empresrio al, como micro ou pequena empresa, ou de empresa pblica, no ...
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Acórdão Nº 0804621-24.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... -24.2018.8.10.0001 SO LUS/MAAPELANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIOS HOSPITALARES - EMSERH ... O enquadramento de uma sociedade empresria, ou empresrio al, como micro ou pequena empresa, ou de empresa pblica, no ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... GISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) ... ALTERACAO: 17/05/2021 ... TRADOR ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICI- ... PACAO NA SOCIEDADE DE ... GAS LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO- ... EMPRESA (ME) ... NIRE - 35233259600 - ELO ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... BRASIL CONSULTORIA LTDA - ENQUADRAMENTO DE E.P.P. - EM- ... PRESA DE PEQUENO PORTE ... - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... ALTERACAO: 02/10/2018 ... CARE LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO- ... EMPRESA (ME) ... NIRE - 35233817840 - MOL ...
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Acórdãos nº 0278351-23.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... ória - Justiça gratuita Micro empresa Elementos que demonstram o enquadramento na situação excepcional para a ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... MAUA SUCOS LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MI- ... CROEMPRESA (ME) ... ALTERACAO: ... PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPACAO NA SOCIEDADE ... DE ... ONE LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO- ... EMPRESA (ME) ... NIRE - 35233309020 - N. DA ...
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Acórdão Nº 2301-009.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA NÃO ENQUADRADA COMO ... MICRO OU PEQUENA ... dependentemente do enquadramento em razão do regime ou porte, são ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... - REGISTRO ... DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) ... ALTERAÇÃO: 28/11/2011 ... DE SOCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, ... COM VALOR DE PARTICIPACAO NA SOCIEDADE DE $ ... LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO- ... EMPRESA (ME) ... ALTERAÇÃO: 05/09/2014 ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... MINISTRADORES DA EMPRESA. PARA TOMAR CONHECIMENTO ... DO QUADRO COMPLETO ... TRUCK'S MECANICA LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO ... DE MICROEMPRESA (ME) ... ALTERACAO: ... PRONTO LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO- ... EMPRESA (ME) ... NIRE - 35233968830 - TLPV ...
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Direito Tributário
... O STF, entretanto, entende que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Empresa ... SIMPLES, (A) de acordo com o enquadramento de sua atividade, com relação à receita nos ... bruta para enquadramento da empresa como micro ou EPP são invariáveis para toda a Federação ...